Após inúmeras discussões sobre o piso salarial da enfermagem, sobretudo quanto aos recursos para seu pagamento, o STF...
Coluna Dr. Carlos Eduardo
A importância da assessoria jurídica no contexto de licitações e contratos administrativos segundo a lei n.º 14.133/21
A Lei 14.133/21, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece diversas obrigações e...
Administração pública, como devem ser aplicados os 70% e 30% dos recursos do Fundeb
Como sabemos, os recursos provenientes do Fundeb são divididos na proporção 70/30 para serem utilizados de formas...
É possível a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local e ela pode configurar improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei n.º 8.429/92?
A resposta para este questionamento é negativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a...
Possibilidade de norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa
No entendimento do STJ, o princípio da vinculação ao edital demanda que as regras nele previstas sejam respeitadas,...
A teoria do desvio produtivo e a substituição de produto defeituoso
No mundo contemporâneo, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. No...
AS PRETENSÕES ADVINDAS COM A Lei 13.655, que alterou a lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB)
O Legislador pretendeu com a sanção da Lei n.º 13.665 melhorar a qualidade das decisões administrativas, judiciais e...
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, desde que baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não...
Possibilidade de Municípios se associarem na forma de “Associação de Representação de Municípios”
Foi publicada a Lei 14.341/2022, a qual prevê a possibilidade de municípios se associarem na forma de “Associação de...
É aplicável a Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) nas Ações Judiciais que versem sobre a Contratação de Escritórios de Advocacia por Inexigibilidade de Licitação?
Com o informativo do STJ de 07 de fevereiro de 2021 adveio uma importante decisão sobre a aplicação da Nova Lei de...