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Coluna Dr. Carlos Eduardo
O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade os marcos temporais da nova lei de licitações – lei n.º 14.133
A decisão de 22 de março foi no sentido de firmar o entendimento de que os processos licitatórios e os de contratação...
Existe responsabilidade do Executivo por não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos?
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X...
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