A nova Lei de Licitações, que entrou em vigor no Brasil em 2023, trouxe mudanças significativas em relação ao estudo...
Coluna Dr. Carlos Eduardo
O importante papel do agente de contratação para os orgão públicos segundo a Nova Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações no Brasil, traz o papel do agente de contratação como uma...
O Piso Salarial Nacional da Enfermagem deve ser pago pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios na medida dos repasses dos recursos federais
Após inúmeras discussões sobre o piso salarial da enfermagem, sobretudo quanto aos recursos para seu pagamento, o STF...
A importância da assessoria jurídica no contexto de licitações e contratos administrativos segundo a lei n.º 14.133/21
A Lei 14.133/21, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece diversas obrigações e...
Administração pública, como devem ser aplicados os 70% e 30% dos recursos do Fundeb
Como sabemos, os recursos provenientes do Fundeb são divididos na proporção 70/30 para serem utilizados de formas...
Com a medida provisória n.º 1.167 a utilização da nova lei de licitação n.º 14.133 somente será obrigatória após 30 de dezembro de 2023?
Não se engane! A nova lei de licitações deverá ser aplicada muito antes de 30/12/2023. Apesar de ter prorrogado o...
O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade os marcos temporais da nova lei de licitações – lei n.º 14.133
A decisão de 22 de março foi no sentido de firmar o entendimento de que os processos licitatórios e os de contratação...
Existe responsabilidade do Executivo por não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos?
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X...
Descubra a tese jurídica da revisão da vida toda julgada favorável pelo STF
A tese da Revisão da Vida Toda está voltada aos segurados que tiveram aposentadoria concedida após 2911/1999, cujas...
A competência da Justiça Federal nas ações de Improbidade Administrativa
A competência nas Ações de Improbidade administrativa na Justiça Federal se define pela pessoa! A Primeira Seção do...
É possível que municípios instituam assistência jurídica a população de baixa renda?
Sim, é possível! Após longa espera, o Supremo Tribunal Federal assentou compreensão para possibilidade da...
É possível a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local e ela pode configurar improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei n.º 8.429/92?
A resposta para este questionamento é negativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a...