Coluna Dr. Carlos Eduardo

A decisão de 22 de março foi no sentido de firmar o entendimento de que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011)...

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Porém, deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada,...

A tese da Revisão da Vida Toda está voltada aos segurados que tiveram aposentadoria concedida após 2911/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994. ​Isso porque a partir de 29/11/19 houve alteração legislativa que modificou a forma de...

A competência nas Ações de Improbidade administrativa na Justiça Federal se define pela pessoa! ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da...