Os vereadores de Baependi retornaram às atividades no dia 5 de fevereiro com a realização da primeira reunião ordinária do ano. A sessão foi presidida pelo vereador Júlio César Junqueira dos Santos, presidente da Mesa Diretora em 2024.
Ao início da sessão, foi feita a chamada dos vereadores, um minuto de oração e a execução do hino nacional. Na sequência, foi colocada em discussão e votação a ata da 1ª sessão ordinária, que foi aprovada por todos os presentes.
Logo após, foi feita a leitura dos ofícios recebidos e enviados pelo Legislativo, entre eles o veto 01/2024, enviado pelo Executivo, vetando totalmente o projeto de Lei 64/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece Política Pública Municipal da Pessoa com Deficiência em Baependi. De acordo com a justificativa, o artigo 8º prevê que 11 membros titulares e suplentes irão fazer parte do conselho, mas em outros trechos do projeto há um total de 13 pessoas que farão parte do conselho, contrariando o mencionado no caput do artigo 8º. Por conta disso, foi criada uma comissão especial para avaliar o veto, composta pelos vereadores Luís Henrique Santos, Jeferson Nascimento e Marcelo Francisco da Silva.
Também foi apresentado o ofício protocolado por Rafael Leandro Camilo, solicitando providências apurando, por meio de auditoria, possíveis irregularidades no processo licitatório referente à realização de auditoria na prefeitura de Baependi. Foram identificadas algumas possíveis irregularidades e cabe à câmara tomar as providências cabíveis – a denúncia será levada ao conhecimento do Ministério Público.
Logo após foram lidas as ementas dos projetos de Lei em tramitação na Casa. Foram apresentados os projetos de Lei 196/2023, de autoria do Executivo, que altera Lei 2653/2006 adequando-se aos parágrafos 2 e 3 do art. 9 da emenda constitucional 103/2019; Projeto de Resolução 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que modifica os artigos 1, 6, 7 e 12 da resolução 19/2015; Projeto de Lei 01/2024, de autoria do vereador Marcelo Francisco da Silva, que institui obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico pelos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo; Projeto de Lei 02/2024, do Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura; Projeto de Lei 03/2024, do Executivo, que autoriza o Executivo a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel do domínio municipal; Projeto de Lei 04/2024, do Executivo, que altera artigo 3º da Lei 3658/2024; Projeto de Lei 05/2024, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do município para o exercício 2024 no valor de R$ 510.697,20 para viabilizar repasse de recurso para técnicos de enfermagem e enfermeiros; Projeto de Lei 06/2024, do Executivo, que pede autorização para realização de transposição ode saldo orçamentário no orçamento no valor de R$ 120.890,64 para viabilizar repasse de recurso para técnicos de enfermagem e enfermeiros; Projeto de Lei 07/2024, do Executivo, que dispõe de autorização para realização de transposição ode saldo orçamentário no orçamento no valor de R$ 244.412,16 para viabilizar repasse de recurso para técnicos de enfermagem e enfermeiros; Projeto de Lei 08/2024, de autoria do vereador Marcelo Francisco da Silva, que denomina logradouros públicos no chacreamento ecológico Recanto da Flora no bairro Cachoeirinha; Projeto de Lei Complementar 06/2023, do Executivo, que consolida Legislação que dispõe sobre regime próprio de Previdência Social do município; Projeto de Lei 07/2023, do Executivo, que dispõe sobre estrutura organizacional do Poder Executivo do município; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 06/2023, também do Executivo, que acrescenta o artigo 57-A à Lei Orgânica em atendimento ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso 3º da Constituição. Foi determinada comissão especial composta pelos vereadores Luís Henrique Santos, José Maria do Nascimento e Rodrigo Viotti Bortone Bernardes.
Na ordem do dia, foram apresentados os requerimentos e indicações a serem discutidas e aprovadas pelos vereadores. Primeiro, foram apresentados os requerimentos. Requerimento 01/2024, de autoria do vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, que solicita resposta aos questionamentos referentes a rescisão de vencimento de contrato dos servidores escolares da creche: quantos precisam receber a rescisão contratual?; qual motivo não foi feito pagamento para os funcionários que não prestaram serviço?; a prefeitura possui os valores para fazer o pagamento?; que dia será feito novo processo seletivo para contratação de novos funcionários?; quais os procedimentos administrativos que estão sendo seguidos para a rescisão do contrato?; foram considerados todas as questões legais referentes ao processo de rescisão?.
Outro requerimento apresentado foi o de nº 02/2024, também do vereador Júlio Cesar, que solicita resposta a questionamentos referentes à ação civil pública e sobre educação geral do município: quais são as iniciativas adotadas pelo Poder Executivo para promover a inclusão de todos os alunos na rede pública de ensino?; como a administração municipal tem trabalhado para identificar e esperar possíveis obstáculos que impedem a matrícula de alguns alunos na rede pública de ensino?; existe algum acompanhamento para garantir que todos os alunos em idade escolar estejam devidamente matriculados? Como essa supervisão é realizada?; em relação aos alunos com necessidades especiais, quais são as medidas específicas adotadas para assegurar que eles recebam o suporte adequado e estejam integrados nas escolas da rede pública?; há programas ou parcerias estabelecidos para auxiliar as famílias que enfrentam dificuldades no processo de matrícula de seus filhos na rede pública de ensino?; como o Poder Executivo está lidando com a questão da evasão escolar e que estratégias estão sendo implementadas para garantir a permanência dos alunos na escola?; qual o plano de comunicação para informar e conscientizar a comunidade sobre a importância da matricula e participação contínua dos alunos na rede pública de ensino?; referente à decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, quais medidas foram tomadas para cumprir com a decisão do judiciário? Todos os alunos já estão matriculados para o ano de 2024?.
O vereador Júlio César também foi autor do requerimento 03/2024, que solicita repostas a questionamentos sobre o muro da casa do sr. José Lopes e de suas consequências, situado na Rua Leonina Valente, 351, na Lavrinha: por que não foi feito o levantamento do muro?; qual o prazo de execução da obra?; é de conhecimento dos órgãos competentes as irregularidades que estão acontecendo no endereço citado?; qual o motivo de não ter arrumado em 2023?; por qual motivo o Executivo alega problemas na Lei 3425/22 mesmo estando em vigor e por que não se aplica ao caso?. Da mesma forma, o requerimento 04/2024, do vereador Júlio Cesar, solicitou respostas a questionamentos referentes à segunda edição da revista que está sendo entregue no balcão da prefeitura com o título “Prestando contas para a população”: quem é o jornalista responsável?; qual o processo licitatório da empresa que confeccionou a revista?; qual o valor gasto?; qual empresa está prestando o serviço?; desde quando está distribuindo a revista?.
Já o requerimento 05/2024, também do vereador Júlio César, pede respostas aos questionamentos de acordo com a indicação 98/2023, que trata de faixa elevada na Rua Emílio do Patrocínio Nogueira: por que a reforma ainda não foi realizada?; o Executivo está ciente que as condições da mesma estão trazendo prejuízos aos que ali trafegam?. O vereador José Maria do Nascimento foi o autor do requerimento 06/2024, que solicita informações sobre qual é a empresa responsável pela coleta de lixo no município e pede envio de cópia do processo licitatório.
O presidente da Mesa Diretora, vereador Júlio César, também foi autor do requerimento 07/2024, que pede questionamentos sobre o processo licitatório 0296/21, pregão presencial 0153/21 e processo 1135.258 do Tribunal de Contas Do Estado: houve alguma decisão judicial do Tribunal de Contas referente ao processo supracitado?; se houver resposta positiva, qual foi a decisão do tribunal? Enviar cópia da decisão; quais as medidas o Executivo vai tomar em vista das irregularidades do atual transporte escolar?; qual o posicionamento da auditoria referente a esse pregão e a decisão do Tribunal de Contas?; a auditoria tinha conhecimento das irregularidades antes da ação judicial?; haverá novo processo licitatório para contratação de nova empresa para fazer o transporte escolar?; o contrato com a cooperativa foi renovado? Enviar copias de todos os termos aditivos; como está sendo feito o pagamento para a empresa?; a prefeitura está fazendo o pagamento direto para os funcionários, mais especificamente por Pix? Se sim, por qual motivo?; o pagamento da cooperativa e cooperados está em dia ou há algum mês em atraso?; há sede da cooperativa em Baependi?; a cooperativa está passando as informações do rastreador para o Executivo? Enviar cópias dos documentos do rastreador; Roger Staduto Maciel é funcionário da cooperativa e/ou presta serviços terceirizados para o município?; quantas linhas de transporte faz Roger Staduto Maciel? Qual o valor que recebe por cada linha?; houve transferência de Pix da prefeitura para Roger?; houve exigência de ano para o transporte escolar? Se sim, qual ano?; o prefeito Douglas participou da reunião da cooperativa realizada na Topada dia 02/02/2024?; o senhor Valdecir, conhecido como Sapão, participou desta reunião da cooperativa?.
No requerimento 08/2024, o vereador Júlio solicita respostas aos questionamentos de acordo com a indicação 50/2022, sobre manilhamento de rede de esgoto na Avenida Juscelino Kubitschek: o Executivo está ciente que a falta de manilhamento adequado danificou o asfalto?; está ciente de que é uma avenida importante onde transitam caminhões de carga?; por que a obra ainda não foi executada?; qual a previsão para a execução da obra?.
Os vereadores Raphael José Pereira Serva, Jeferson Nascimento, José Maria do Nascimento e Luís Henrique Santos foram autores do requerimento 09/2024, que requer informações sobre os enfeites de Natal na praça: qual o valor gasto com os enfeites de Natal, casinha do Papai Noel e de todas as festividades do Natal e final de ano? Detalhar todos os gastos e enviar cópias dos documentos comprobatórios. Eles também foram autores, junto ao vereador Júlio César, do requerimento 10/2024, que pede informações sobre o valor gasto com o carnaval antecipado e pede o envio de detalhamento de gastos e documentos comprobatórios.
O vereador Alexandre da Silva Vicente fez o requerimento 11/2024, que solicita cópias dos ofícios solicitando a escala de trabalho de todos os vereadores, justificando que os dados são essenciais para a gestão de recursos humanos. Todos os requerimentos foram aprovados pelos presentes.
Logo após, foram lidas as indicações feitas pelos vereadores. O vereador Júlio César foi autor das indicações que pedem calçamento na Rua Domingos Pinto Ribeiro, no bairro Palmeira, e caso necessário, que a prefeitura envie projeto para execução da obra, e que solicita obra para tampar dois buracos no pontilhão da Avenida Juscelino Kubitschek. O vereador José Maria do Nascimento pediu em sua indicação que seja desentupido o mata-burro da igreja da Rosetinha, próximo à casa do Celso, e que seja feito desvio para água da chuva do mesmo. O vereador Jeferson Nascimento pediu que seja iniciado na saúde do município projetos de acupuntura e massoterapia e que haja um olhar especial ao bairro Parque Palmeira, no loteamento Monte Verde, pois há mata crescendo nas ruas e aparição de animais peçonhentos. Já o vereador Raphael José Pereira Serva solicita pedido de conserto de buraco na rua próximo à loja Capixaba e na Rua Quintino Bocaiúva, próximo à Madeireira do Jair. Todas as indicações foram aprovadas.
O presidente franqueou a palavra aos vereadores para que fizessem suas considerações finais. Não havendo mais nada a tratar, a sessão foi encerrada.
Fotos: reprodução/ Câmara Municipal de Baependi