A Câmara Municipal de Monte Sião aprovou em sessão ordinária por unanimidade o Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do vereador Sérgio Ricardo Paquito , que estabelece a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa visa proteger as vítimas e garantir a justiça diante dessa grave realidade.
De acordo com a nova legislação, aqueles que causarem lesão física, violência sexual, violência psicológica ou danos morais ou patrimoniais a mulheres em situação de violência doméstica e familiar serão obrigados a ressarcir integralmente os custos dos serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela dos serviços prestados. Os recursos deverão ser transferidos e recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.
A violência doméstica é uma questão grave e urgente, como demonstrado por dados alarmantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Somente no ano passado, mais de 105 mil casos de violência doméstica foram registrados no país, o que corresponde a uma média de 289 casos por dia. A pesquisa “Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil” revelou que cerca de 18,6 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência em 2022.
Com a aprovação desse projeto, Monte Sião dá um passo importante para combater a violência doméstica e garantir que as vítimas recebam o suporte necessário. Além das consequências penais, os agressores agora serão responsáveis pelos custos dos serviços de saúde oferecidos às vítimas. Isso não apenas contribuirá para a proteção das mulheres, mas também ajudará a garantir o acesso aos serviços de saúde, fortalecendo a efetividade da Lei Maria da Penha.
A medida ainda aguarda a regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá estabelecer as diretrizes para o ressarcimento e sua aplicação no município. A expectativa é que a nova legislação traga avanços significativos na prevenção da violência doméstica e na responsabilização dos agressores.
Fonte e foto: ASCOM Câmara Municipal de Monte Sião
