Através de uma solicitação das Prefeituras e Câmaras Municipais de Bueno Brandão e Inconfidentes, o deputado federal Rafael Simões propôs o Projeto de Lei Complementar 06/2024, que dispõe sobre o desmembramento de municípios. O PL tem avançado na Câmara, e o deputado Daniel Agrobom foi escolhido como relator da matéria.
Vale ressaltar que, de acordo com a Prefeitura de Bueno Brandão, a existência do PL versando sobre o tema é fundamental para que a situação da divisa entre o município e Inconfidentes seja resolvida, visto que nas circunstâncias atuais a Constituição Federal exige uma Lei Complementar sobre a questão, para que o desmembramento seja realizado.
Ou seja, qualquer passo sem o referido projeto aprovado é uma ação sem segurança jurídica, sujeita a anulação por parte do Poder Judiciário. Essa iniciativa dos municípios de Bueno Brandão e Inconfidentes, com o apoio do deputado federal Rafael Simões, possibilitará, após a aprovação da Lei no Congresso Nacional, que todos os municípios do país que tenham o mesmo problema de divisa também possam buscar uma solução.
Com as informações e foto da Prefeitura de Bueno Brandão