Parlamentar já se posicionou contrário à federalização e privatização da Cemig, Copasa e Codemig
Um novo prazo de 50 anos para pagamento da dívida do Estado com a União e a proibição de transferência de controle ou de participação acionaria em empresas públicas para pagamentos de débitos com a União são algumas propostas contidas no Projeto de Lei Complementar 31/2024, de autoria do deputado federal Aécio Neves. O projeto foi protocolado na última quarta-feira, 20 de março.
Tal projeto, se aprovado, pode ajudar Minas Gerais a quitar débito de R$ 160 bilhões com a União sem precisar federalizar estatais como a Cemig, Copasa e Codemig. Além de Minas Gerais, outros estados seriam beneficiados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Esses estados já aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, mas buscam a sua flexibilização.
Pela nova proposta, o prazo de pagamento da dívida pode ser estendido dos atuais 30 para 50 anos, achatando a curva do fluxo de quitação. A correção das parcelas da dívida seria pelo IPCA+2% nos próximos 10 anos. A partir daí, o reajuste seria apenas pelo IPCA. A proposta atual é correção pelo IPCA+4%.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que é preciso preservar, minimamente, a capacidade dos Estados, Distrito Federal e municípios de arcar com suas responsabilidades constitucionais comuns, em benefício da população, evitando, assim, que a União atue simplesmente como “instituição financeira”.
Clique aqui e leia o Projeto de Lei Complementar na íntegra.
Com informações da Câmara dos Deputados e deputado federal Aécio Neves
Foto: reprodução/ deputado federal Aécio Neves