A Câmara Municipal de Monte Sião e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram , um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal e realização de concurso público para preenchimento de futuras vagas.
O acordo aconteceu na última quinta-feira, 09/12, quando o presidente Antonio Osvaldo Inácio reuniu-se com o promotor Dr. Marco Antonio Meiken, da Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Sião e assinou o termo e comprometeu-se a cumprir com as obrigações impostas no documento.
A assinatura do TAC é um importante passo para que o Legislativo Monte-sionense adeque-se à regra constitucional do concurso público, que impede que o quadro de funcionários da Câmara Municipal seja composto por mais servidores comissionados e não efetivos que aqueles selecionados mediante aplicação de concurso público.
Com a assinatura do TAC, a Câmara votará em breve o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Sião-MG, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”, projeto este que recebeu orientação e acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais, no sentido de corrigir distorções e vedações estabelecidas por lei e os desvios de funções existentes na atual estrutura.
Ainda, segundo o termo o Ministério Público acompanhará todo processo, desde a aprovação do projeto até a realização do concurso público, sua homologação e nomeação dos candidatos aprovados.
Para o presidente Antonio Osvaldo Inácio, essa é uma conquista de todos os parlamentares. “A assinatura deste TAC vem de encontro aos anseios de toda a população de Monte Sião, que há anos clama pela realização de concurso público. O compromisso firmado com o MP é um passo enorme para o alcance da legalidade e da cidadania que nós vereadores, membros da legislatura 2021-2024, estamos dando”, afirmou.
Mais informações sobre o TAC e o Projeto de Lei Complentar, podem ser obtidas junto à Câmara Municipal de Monte Sião, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Monte Sião