A Câmara Municipal de Baependi realizou no dia 06 de dezembro, sua 23ª Reunião Ordinária do ano de 2021. A sessão contou com a presença dos vereadores: presidente Luís Henrique Santos (Rick Santos), Alexandre da Silva Vicente (Xandinho), Cleiton dos Santos Rosa (Cleitinho), Elson de Paula Cunha (Elsinho), Fábio Maciel da Silva (Fabinho da Ambulância), Jeferson Nascimento (Jeferson Professor), José Maria do Nascimento (Zé Maria do Caminhão) e Rodrigo Bortone Viotti Bernardes (Rodrigo Viotti). O vereador Rodrigo Bortone Viotti Bernardes justificou a ausência do vereador Marcelo Francisco da Silva por motivo de atestado médico. O vereador Alexandre da Silva Vicente justificou a ausência do Vereador Raphael José Pereira Serva por motivo de viagem. O vereador Elson de Paula Cunha justificou a ausência do vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos por motivo de viagem.
Em seguida, o Presidente Luís Henrique Santos declarou aberta a reunião por haver o número legal de presentes e convidou os vreadores e o público presente para que ficassem de pé para fazer um minuto de silêncio em nome de Deus e em respeito aos familiares que perderam seus entes queridos pelo Covid-19. Convidou o vereador Elson de Paula para compor a Mesa Diretora e, em seguida, conforme dispõe o art. 235 do Regimento Interno, o Presidente dispensou a leitura da ata da 22ª reunião ordinária de 2021 e da 4ª Audiência Pública de 2021, colocando-as em discussão e em seguida, em votação as referidas atas, as quais foram aprovadas por unanimidade presente
A pedido do presidente da Câmara, o secretário Adriano Spinelli deu início a leitura dos seguintes ofícios: “Leitura do Ofício nº34/2021 da Câmara Municipal, solicitando firmar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Legislativo Brasileiro; Leitura do Ofício nº73/2021 da Secretaria Geral da Câmara, encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal as proposições de leis nº 67/2021 e 68/2021 aprovadas na 22ª reunião ordinária para sanção; Leitura do Ofício nº74/2021 da Secretaria Geral da Câmara, encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal os requerimentos nº 190/2021 e 191/2021 aprovadas na 22ª reunião ordinária; Leitura do Ofício nº 75/2021 da Secretaria Geral da Câmara, encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal as indicações n° 425/2021 a 431/2021 aprovadas na 22ª reunião ordinária; Leitura do Ofício nº 149/2021 da Câmara Municipal, solicitando ao Executivo a identificação da dotação orçamentária e fonte de recurso de custeio do Projeto de Lei nº 64/2021; Leitura do Ofício nº 155/2021 da Câmara Municipal, solicitando informações ao Prefeito referente a Emenda Parlamentar nº 1695/2021 enviado pelo Deputado Dalmo Ribeiro Silva; Leitura do Ofício nº 156/2021 da Câmara Municipal, em atenção ao ofício nº 150/2021, solicitando ao Prefeito que seja encaminhado ata que autorizou o Município de Baependi-MG a participar do Consórcio Intermunicipal do Alto do Rio Grande-MG; Leitura do Ofício nº 157/2021 da Câmara Municipal, requerendo ao Prefeito informações a respeito dos recursos do FUNDEB; Leitura do Ofício nº 167/2021 da Secretaria Geral do Executivo, encaminhando a esta Casa Legislativa os Decretos n° 179/2021 e n° 180/2021, conforme solicitado através dos Ofícios n° 28, 31 e 32; Leitura do Ofício nº 168/2021 da Secretaria Geral do Executivo, encaminhando a esta Egrégia Casa a Lei Municipal nº 3.389 e 3.390/2021; Leitura do Ofício nº 170/2021 da Secretaria Geral do Executivo, encaminhando a esta Egrégia Casa a Lei Municipal n° 3.391, de 22/11/2021; Leitura do Ofício nº 319/2021 do Gabinete do Prefeito, encaminhando repostas aos requerimentos nº 181/2021 ao 189/2021; Leitura do Ofício nº 323/2021 do Gabinete do Prefeito, encaminhando planilha de obra licitada a ser executada pela Municipalidade; Leitura do Ofício nº 329/2021 do Gabinete do Prefeito, encaminhando à Câmara Municipal repostas das indicações n° 425/2021 a 431/2021; Leitura do Ofício nº 331/2021 do Gabinete do Prefeito, ofertando respostas aos requerimentos 190/2021 e191/2021; Leitura do Ofício nº 333/2021 do Gabinete do Prefeito, solicitando a devolução imediata do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 ao Poder Executivo para alterações; Leitura do Ofício nº 361/2021/PJ/BAEPENDI/MG, comunicando que foi arquivado pela Promotoria de Justiça, quanto à não convocação do suplente do vereador “Raphael Pepino”; Leitura do Ofício nº 18892/2021 do TJMG, Informando sobre o Processo nº1077102, que os documentos produzidos no Tribunal estão disponíveis no Portal TCMG no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo; Leitura do Ofício do Vereador Fábio Maciel da Silva, protocolo 1389/2021 solicitando ao Presidente desta Casa, cópia das filmagens das câmaras de segurança existentes na sede do Legislativo no dia 23/11/2021 das 23hrs às 00hrs, com a finalidade de apurar eventuais infrações cometidas contra ele; Leitura do Ofício do Fábio Maciel da Silva, protocolo 1421/2021 solicitando que a Mesa Diretora tome as providências necessárias a apurar a agressão sofrida por ele, durante a sessão plenária realizada na noite do dia 23/11/2021, bem como as ameaças, coações e agressões verbais perpetuadas contra sua pessoa; Leitura do Ofício do Fábio Maciel da Silva, protocolo 1422/2021 solicitando ao Presidente da Câmara a emissão de Nota de Repúdio a agressão sofrida por ele, durante a sessão plenária realizada no dia 23/11/2021; Leitura do Ofício do Fábio Maciel da Silva, solicitando ao Presidente da Câmara tramitação sob regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº08/2021.”
O Presidente Luís Henrique Santos atendendo ao pedido do vereador Fábio Maciel da Silva consultou os Líderes de Bancada a respeito de todos estarem de acordo de que o Projeto de Lei Complementar nº08/2021 fosse tramitado na urgência especial ou seja, lido e votado no presente dia, o que todos concordaram acatando o pedido do vereador Fábio Maciel da Silva. Salientou que não haveria suspensão para emissão de parecer visto que os Presidentes das Comissões Jeferson Nascimento e Elson de Paula Cunha, haviam deliberado mais cedo estando certo o parecer para a votação do Projeto em questão.
O Secretário Legislativo Adriano Spinelli continuou a leitura do expediente: Leitura do Ofício do Vereador Marcelo Francisco da Silva, solicitando ao Presidente desta Casa que desconsidere o pedido para participar das reuniões respeitando o Atestado Médico; Leitura do Ofício do Roberto Pelúcio Maciel, apresentando cópia do requerimento protocolado na Prefeitura no dia 19/11/2021, requerendo que o mesmo seja lido em Plenário; Leitura, apresentação e distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Transporte aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; Leitura, apresentação e distribuição do Projeto de Lei Complementar nº08/2021 que “Altera a Lei Complementar Municipal n°1924/97”; Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Políticas Sociais, exarado na data de hoje, 06/12/2021, às 18hs; Leitura da Emenda Modificativa nº01 ao Projeto de Lei Complementar nº08/2021 que “Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº08/2021”, mais precisamente no art. 63; Leitura apresentação e distribuição do Projeto de Lei nº 09/2021 que “Altera o inciso IX do art. 92 da Lei Complementar nº 2.653/2006”; Leitura apresentação e distribuição do Projeto de Lei nº 72/2021 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.”; Leitura apresentação e distribuição do Projeto de Lei nº 73/2021 que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2021.”; Leitura apresentação e distribuição do Projeto de Lei nº 74/2021 que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências”.
Assim, ao término da leitura do expediente, o Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão, em 1º turno, a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº08/2021. Não havendo discussão colocou em votação, em 1º turno, a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº08/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº08/2021 aprovado em 1º turno por unanimidade presente. O Secretário Legislativo fez novamente a leitura da ementa do Projeto de Lei Complementar nº08/2021 que “Altera a Lei Complementar Municipal n°1924/97” devidamente redigida e consolidada com a Emenda Modificativa nº01 ora aprovada. O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº08/2021 redigido e consolidado de acordo com a Emenda Modificativa nº01 ora aprovada. Não havendo discussão colocou em votação, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº08/2021 redigido e consolidado de acordo com a Emenda Modificativa nº01 ora aprovada, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Projeto de Lei Complementar nº08/2021 que “Altera a Lei Complementar Municipal n°1924/97” aprovado, em 1º turno, por unanimidade presente. Em seguida o Presidente Luis Henrique Santos convocou a todos para a reunião extraordinária em 07/12/2021 às 22hs para votação em 2º turno das Leis Complementares que forem votadas em 06/12/2021. O vereador Elson de Paula Cunha pediu uma sala de palmas para as professoras. O Presidente Luis Henrique Santos solicitou ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que procedesse a leitura da ordem do dia, que foi a seguinte: “Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2021 que “Modifica o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município.”; Leitura do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2021; O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão, em 1º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2021. Não havendo discussão, salientou que o Projeto de Emenda é de suma importância para poderem trabalhar no ano que vem com as Emendas Impositivas aprovadas esse ano e para que se possa trabalhar em grupo, ou seja, em coletividade, será preciso esse ajuste e colocou em votação, em 1º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2021 que “Modifica o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município.” aprovado, em 1º turno, por unanimidade presente
Lei n°03/2021 – Cobrança de Serviço por uso de Cartão de Crédito
O Presidente Luis Henrique Santos passou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 que “Institui base de cálculo para o serviço de cartão de crédito e/ou de débito, disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, provedor de filmes e séries via streaming, arrendamento mercantil (leasing), e dá outras providências”; Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Fiscalização Financeira. O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021. O vereador Elson de Paula Cunha salientou que esse projeto trará enormes benefícios para o Município, maior arrecadação e investimento para a cidade. O Presidente Luis Henrique Santos disse ser um Projeto de extrema importância que aumentará a arrecadação municipal e salientou que 85% do imposto referente ao serviço ficará na cidade a partir de 2022 o que trará melhoria na prestação do serviço público. O vereador Elson de Paula Cunha pediu um aparte para lembrar que esse Projeto não trará aumento de imposto para a população, apenas reterá uma parte do que já é pago para o Município, o que julgou louvável. O Presidente Luis Henrique Santos lembrou que a maioria das pessoas tem cartão de crédito e, nas operações, todo o ISS vai para a cidade da empresa e, com a aprovação desse Projeto, 85% desse imposto ficará no Município. Pediu o apoio de todos os vereadores e colocou em votação, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Projeto de Lei Complementar nº03/2021 que “Institui base de cálculo para o serviço de cartão de crédito e/ou de débito, disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, provedor de filmes e séries via streaming, arrendamento mercantil (leasing), e dá outras providências” aprovado, em 1º turno, por unanimidade presente.
Associação dos Meninos de Ouro e outros
O Presidente Luís Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura do Projeto de Lei nº 66/2021 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Meninos de Ouro”; Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos Municipais. O Presidente Luís Henrique Santos colocou em discussão Projeto de Lei nº 66/2021. O vereador Elson de Paula Cunha parabenizou a todos os envolvidos no Projeto que incentivam o esporte na cidade, às crianças participantes, ao amigo Marcelo Vieira, que está no comando, e a todos os pais que incentivam seus filhos a seguir o caminho do esporte, e finalizou agradecendo. O Presidente Luis Henrique Santos parabenizou ao amigo Marcelão pelo brilhante Projeto e a toda equipe que tem trabalhado com ele incentivando as crianças no esporte. Parabenizou o autor do Projeto, o Vereador Marcelo do Celular e colocou em votação o Projeto de Lei nº 66/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Projeto de Lei nº66/2021 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Meninos de Ouro” aprovado por unanimidade presente.
Em continuidade, o Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura da Ementa do Projeto de Lei nº 51/2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a receber doações de bens, equipamentos, serviços, de pessoas físicas e jurídicas, destinadas a execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, de infraestrutura urbana e rural, agricultura, de saúde pública e a adotar medidas que especificam, e dá outras providências.”; Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos Municipais e Políticas Sociais; Leitura da Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei 51/2021 “Fica acrescido dispositivos ao Projeto de Lei nº51/2021.” O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão a Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei 51/2021. O Presidente Luis Henrique Santos colocou em votação a Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei 51/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei 51/2021 aprovada por unanimidade presente.
O Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura da Emenda Supressiva nº 3 ao Projeto de Lei nº51/2021 que “Suprime o §2º, do art. 2º, do Projeto de Lei nº51/2021.” O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão a Emenda Supressiva nº3 ao Projeto de Lei nº51/2021e em votação a Emenda Supressiva nº 3 ao Projeto de Lei nº51/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. A Emenda Supressiva nº3 ao Projeto de Lei nº51/2021 foi aprovada por unanimidade presente.
O Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura da Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei nº 51/2021 que “Acresce artigo ao Projeto de Lei nº51/2021”. O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão a Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei 51/2021 e em votação a Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei 51/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. A Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei 51/2021 aprovada por unanimidade presente.
O Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura da Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei nº 51/2021.” O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão a Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei 51/2021 e em votação a Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei 51/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei 51/2021 aprovada por unanimidade presente.
O Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura da Ementa do Projeto de Lei nº 51/2021 que “Autoriza o Executivo Municipal a receber doações de bens, equipamentos, serviços, de pessoas físicas e jurídicas, destinadas a execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, de infraestrutura urbana e rural, agricultura, de saúde pública e a adotar medidas que especificam, e dá outras providências”, devidamente redigido e consolidado de acordo com as Emendas ora aprovadas. O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão o Projeto de Lei nº 51/2021 já redigido e consolidado com as Emendas ora aprovadas e em votação Projeto de Lei nº 51/2021 já redigido e consolidado de acordo com as Emendas ora aprovadas, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando.
Projeto de Lei nº 51/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a receber doações de bens, equipamentos, serviços, de pessoas físicas e jurídicas, destinadas a execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, de infraestrutura urbana e rural, agricultura, de saúde pública e a adotar medidas que especificam, e dá outras providências.” já redigido e consolidado de acordo com as Emendas ora aprovadas foi aprovado por unanimidade presente.
Providências para a Zona Rural
O Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli que fez a seguinte leitura: “Leitura do Projeto de Lei nº 69/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo informar o Poder Legislativo sobre os veículos pesados (máquinas, caminhões e tratores) que estiverem estragados ou estragarem durante o período de trabalho e dá outras providências.” Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos Municipais. O Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão o Projeto de Lei nº 69/2021.
O vereador José Maria do Nascimento pediu apoio aos pares por se tratar de um projeto muito importante para os moradores da Zona Rural que tem o direito de ir e vir com dignidade. Salientou que a cidade de Baependi possui muitos quilômetros de estrada de terra e tendo o Executivo, com esse Projeto, que avisar a Casa Legislativa sobre os maquinários pesados que estiverem quebrados ou que forem consertados, e sobre as peças que foram substituídas, os vereadores terão uma resposta mais convincente. Disse chegar no barracão, ver máquinas paradas há três meses sem informação convincente e o cidadão sem estrada na Zona Rural. Reforçou que estando o problema documentado no papel, se a máquina ou o veículo pesado quebrar, será mais fácil de conferir a veracidade da informação. Após o conserto dos veículos pesados, se os mesmos estiverem parados, com estrada para arrumar, tendo dinheiro e tendo mão de obra, disse se tratar de ineficiência e citou o artigo 37 da Constituição que diz a respeito. Lembrou que para quem conhece maquinários pesados, uma peça é de R$10.000,00 a R$30.000,00 para cima e a mesma tendo que ficar no barracão por pelo menos 30 dias para conferência e não por questão de desconfiança, facilitará a verificação da mesma se realmente é necessária e o que aconteceu com ela. Expôs que para quem entende tem como saber se foi por falta de manutenção ou por outros motivos. Disse que a peça tendo que estar lá, irá inibir muitas ocorrências, facilitando a fiscalização.
O vereador Elson de Paula Cunha parabenizou ao vereador José Maria pela iniciativa do Projeto e salientou que além da obrigação de fiscalizar também o vereador tem que ter o direito de fiscalizar e saber o motivo do equipamento estar parado e para onde estão indo as peças a fim de informar a população não só da Zona Rural, mas de toda a cidade. O vereador Cleiton dos Santos Rosa parabenizou ao vereador José Maria pelo excelente Projeto e disse que dará seu apoio. Salientou que fiscalizará de perto pois a Zona Rural necessita e os vereadores foram eleitos para fiscalizar e cobrar estradas em boas condições. O vereador Jeferson Paulista parabenizou ao vereador José Maria e salientou que a transparência que os vereadores tem dado à população é de suma importância e acredita que com esse Projeto estarão dando andamento nos trabalhos tendo respostas condizentes à população. Disse que os vereadores estão na Casa não para perseguir ou para bater, mas, simplesmente para cobrar, fiscalizar e colocar Baependi nos trilhos. O vereador Fábio Maciel da Silva cumprimentou o vereador José Maria pelo Projeto e disse que dará seu apoio. O vereador Alexandre da Silva Vicente parabenizou o vereador José Maria e disse ficar mais fácil a fiscalização e o controle a partir desse Projeto. O vereador José Maria do Nascimento expôs que com esse Projeto ficará melhor para poderem dar respostas mais acertadas à população que sempre pergunta pelas máquinas que arrumam as estradas. O Presidente Luis Henrique Santos parabenizou ao vereador José Maria pelo brilhante Projeto, salientou que uma das funções mais importantes do vereador é fiscalizar e que esse Projeto irá facilitar na fiscalização, disse poder contar com seu apoio e colocou em votação o Projeto de Lei nº 69/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Projeto de Lei nº 69/2021 foi aprovado por unanimidade presente.
Pedidos e Questionamentos
Prosseguindo, o Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli para a leitura dos Requerimentos que foram os seguintes: “Leitura do Requerimento nº 192/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal respostas aos seguintes questionamentos: “Na Rua Teófilo Otoni, no bairro da Serrinha, numa visita em loco, observei que foi feito o manilhamento, o desentupimento de manilhas e a canalização da água pluvial.; Leitura do Requerimento nº 193/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal respostas aos seguintes questionamentos: “Após reclamação de vários cidadãos do bairro Piracicaba quanto ao estado precário do calçamento deste bairro e após verificado que foi feito em março de 2021; Leitura do Requerimento nº 194/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal respostas aos seguintes questionamentos: “Tendo em vista a crescente demanda de pacientes no CAPS; Leitura do Requerimento nº 195/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer informações sobre obra na Policlínica; Leitura do Requerimento nº 196/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer respostas as reivindicações populares realizadas por meio das indicações nº 26, 51, 225, 235, 323 e 393; Leitura do Requerimento nº 197/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, em questionamentos em relação a coleta de lixo no município.
Leitura do Requerimento nº 198/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, sobre multa, por força de decisão judicial, por não estar cumprindo a determinação legal de depositar o lixo em local apropriado; Leitura do Requerimento nº 199/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer respostas sobre a rede pluvial na Rua Cel. Vicente de Seixas, no loteamento de propriedade da Sra. Marita; Leitura do Requerimento nº 200/2021 de autoria do Vereador Jeferson Nascimento, o qual vem requerer respostas ao critério adotado pela Senhora Secretária de Educação para a formação do Conselho Municipal de Educação e consequente escolha do representante do Poder Legislativo, entre outros questionamentos.
Leitura do Requerimento nº201/2021 de autoria do Vereador Jeferson Nascimento, o qual vem requerer respostas sobre se existe em Baependi o Conselho Municipal do FUNDEB e outra perguntas; Leitura do Requerimento nº 202/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer respostas, após várias reclamações dos moradores da Rua Domingo Pinto Ribeiro próximo a residência de nº 82, Parque Palmeira, sobre tubulação aberta entre outras indagações; Leitura do Requerimento nº 203/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer respostas, após vários pedidos dos moradores da Rua Domingo Pinto Ribeiro, Parque Palmeira, sobre o calçamento paralisado; Leitura do Requerimento nº 204/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem requerer ao Prefeito Municipal respostas sobre a Indicação de nº 129/2021, foi solicitado a manutenção da estrada que dá acesso ao bairro do Chapéu (Chapéu de Baixo, Chapéu de Cima e Vargens).
Após leitura dos Requerimentos, o Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão os requerimentos nº 192/2021 a nº 204/2021, que foi abordado pelos vereadores. Após, o presidente Luis Henrique Santos colocou em votação os Requerimentos de nº192/2021 a 204/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Os requerimentos de nº192/2021 a 204/2021 foram aprovados por unanimidade dos presentes.
O Presidente Luis Henrique Santos retornou a palavra ao Secretário Legislativo Adriano Spinelli para a leitura das indicações que foram as seguintes: “Leitura da Indicação nº 432/2021 de autoria do Vereador Raphael José Pereira Serva, o qual vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que seja realizado o evento tradicional de motocross em Baependi; Leitura da Indicação nº 433/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal que seja feita uma grade de contenção no bueiro da Rua Mal. Castelo Branco, na altura da Padaria do Zé; Leitura da Indicação nº 434/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal que seja feita a limpeza, capinagem e dedetização no beco do lado do Lava Jato do Geovani, na Rua Antônio José de Souza Levenhagen; Leitura da Indicação nº 435/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que seja feita a manutenção da estrada (colocação de cascalho), bem como sejam tampados os buracos na entrada da Pedreira do Zé Antônio, próximo ao número 10, e também na Rua de cima, próximo ao Chico que vende Danone, no bairro Morro Mariano; Leitura da Indicação nº 436/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar dos Santos, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal que seja feito o desvio da água fluvial em caráter de emergência na Rua Teobaldo Rocha, nos fundos da casa nº139, bairro Lava-Pés; Leitura da Indicação nº 437/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal que seja feitas as seguintes ações: 1- que seja feito o cascalhamento da subida próxima ao calçamento da escola dos Maciéis, que passa pelo bairro Maciel e fica na estrada que vai para o Rêgo D`Água. 2- Que seja feito o acerto dos barrancos, o aterro e o cascalhamento das duas subidas que ficam pra cima da escola do bairro Rêgo D`Água indo à direita da bifurcação desta estrada; Leitura da Indicação nº 438/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar dos Santos, o qual vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que seja feita a limpeza da Rua Marizinha de Seixas, em frente ao CAPS, no bairro da Cohab; Leitura da Indicação nº 439/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar Junqueira dos Santos, o qual vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que seja feita a capinagem, a limpeza da rua e a retirada de entulho próximo as duas casas de número 121, na Rua Antônio Nicoliello, perto da clínica do Juliano Veterinário; Leitura da Indicação nº 440/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar dos Santos, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal que seja construído um mata-burro no bairro Pinhal, na saída da estrada principal e que dá acesso às propriedades dos senhores: Mário, Bento, José, Silvio, Ricardo e Zé Heli; Leitura da Indicação nº 441/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar dos Santos, o qual vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que seja refeita a pintura do escrito “Quem conhece se apaixona” no trevo da Parmalat, que dá acesso à cidade, bem como a limpeza daquele local; Leitura da Indicação nº 442/2021 de autoria do Vereador Júlio Cesar dos Santos, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal que sejam feitas as seguintes ações no bairro Cachoeirinha; Leitura da Indicação nº 443/2021 de autoria do Vereador Elson de Paula Cunha, o qual vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que seja feita a manutenção da estrada no bairro da Índia em frente a Cocheira do Zé Maria da Eneida; Leitura da Indicação nº 444/2021 de autoria do Vereador Elson de Paula Cunha, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal a limpeza (capinar e roçar a rua) da Travessia José Mozart Pereira; Leitura da Indicação nº 445/2021 de autoria do Vereador Elson de Paula Cunha, o qual vem indicar ao Prefeito Municipal que seja doado um terreno de 300 m² para construção da nova sede do IBSS; Leitura da Indicação nº 446/2021 de autoria dos Vereadores Raphael José Pereira Serva e Luis Henrique Santos, os quais vem indicar ao Sr. Prefeito Municipal que seja feito o calçamento da Rua 03 localizada no bairro da Lavrinha.”
Após leitura, o Presidente Luis Henrique Santos colocou em discussão as indicações de nº 432/2021 a nº 446/2021. Sem ninguém para fazer uso da palavra, o Presidente Luis Henrique Santos colocou em votação as indicações de nº 432/2021 a nº 446/2021, pedindo aos vereadores que fossem favoráveis que permanecessem sentados e os contrários manifestassem-se levantando. Indicações de nº432/2021 a 446/2021 foram aprovados por unanimidade presente.
Considerações Finais
Prosseguindo, o Presidente Luis Henrique Santos, cancelou, em consulta ao Plenário, o intervalo de dez minutos disposto no § 1º do art. 234 do Regimento Interno e, franqueou a palavra aos Senhores Vereadores para as considerações finais. O vereador Cleiton dos Santos Rosa, parabenizou o Presidente pelo Projeto, por todas as indicações e almejou que todos os vereadores continuem trabalhando em prol de uma Baependi cada vez melhor e finalizou agradecendo e desejando uma semana abençoada a todos.
O Presidente Luis Henrique Santos parabenizou mais uma vez a todos os professores pela conquista. Parabenizou a todos os vereadores que empenharam, que estiveram na reunião e na negociação. Disse acreditar que foi um trabalho em equipe e agradeceu a todos os vereadores presentes, pelo apoio ao Projeto de Lei Complementar nº03/2021, e disse se tratar de um Projeto fundamental para a arrecadação da cidade. Deixou um aviso aos internautas e pediu apoio a todos os vereadores salientando a publicação do edital da reforma da Câmara, que disse ser necessária devido à situação em que a mesma se encontra. Solicitou ainda, aos que puderem divulgar o edital. Enunciou ao público ouvinte que quem tiver ou conhecer alguma empresa na área de construção, que foi publicado no site da Câmara e que estará disponível também nas redes sociais o edital. Após encerrou a 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Baependi no ano de 2021.
Foto Destaque: Câmara Municipal de Baependi