O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, sancionou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 7.517, que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. O objetivo é captar e aplicar recursos públicos e privados nas ações de implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência (PCDs) no município.
A movimentação e aplicação dos recursos do fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob fiscalização e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. As deliberações sobre a utilização dos recursos serão realizadas pelo colegiado do conselho, em assembleia, e deverão ser publicadas no Órgão Oficial.
Com a arrecadação, a prefeitura poderá, por exemplo, financiar programas de atendimento às pessoas com deficiência; adquirir material permanente de consumo e insumos necessários ao desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos programas, projetos, serviços, ações e atividades; apoiar e desenvolver programas e projetos de comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos; e desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e saúde ligados à política de atendimento às PCDs.
Poderão ser contemplados com os recursos as instituições e órgãos públicos do município responsáveis pela execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência; instituições de órgãos públicos responsáveis pela execução de campanha e conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que tratem das questões relacionadas às PCDs; instituições não governamentais sem fins lucrativos voltadas para o atendimento às PCDs com atuação no município e com atestado de funcionamento emitido pelo conselho; e instituições públicas ou privadas de pesquisas voltadas para o atendimento às necessidades específicas das diferentes deficiências com atuação no município.
“A criação do fundo representa um avanço nas ações do município voltadas para as PCDs, assim como reforça o compromisso da gestão municipal na promoção da inclusão das mesmas em diversas políticas públicas, uma vez que os recursos captados serão aplicados no fomento de projetos de promoção da garantia de direitos desse público”, ressalta a secretária municipal de Assistência Social, Gabriela Brena Araújo.
Com informações e fotos da Prefeitura de Betim