Jornal Panorama entrou em contato com os envolvidos
Pena de dois a quatro anos de prisão e multa, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. Essas são as sanções as quais estão sujeitos o prefeito de Serranos, na Região Sul do estado, três servidores públicos municipais e um empresário do ramo de medicamentos por fraudarem o Processo Licitatório n.º 010/2021, modalidade Pregão Presencial n.º 010/2021, além de dispensarem, ilegalmente, com o mesmo intuito, o Processo de Dispensa de Licitação n.º 013/2021.
A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), encaminhada à Justiça pela Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, feita em 2022, foi recebida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC), instaurado pelo MPMG, teve início a partir de documentação encaminhada pela Câmara Municipal de Serranos, consistente em cópia da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI dos Remédios) ali instaurada.
Conforme apurou a CPI, o prefeito, os demais servidores públicos envolvidos e o empresário fraudaram a licitação e o processo de dispensa de licitação, os quais tiveram como objeto a aquisição de medicamentos pelo município, vindo, com isso, favorecer a empresa Neofarma, de propriedade do empresário denunciado, que contribuiu para os crimes e foi favorecido com a adjudicação dos objetos, trazendo as condutas danos ao erário, por serem os preços acima dos de mercado e de não ter, na verdade, concorrência, pois ambos foram direcionados.
Segundo a Comissão, diversas irregularidades foram constatadas no decorrer dos mencionados procedimentos licitatórios, ambos dirigidos para favorecer o empresário denunciado, filho de um ex-prefeito de Serranos.
As investigações apontaram que: não foi realizada cotação de preços, desconhecendo-se o modo como foi definido o valor estimado no Termo de Referência; de forma suspeita, a cópia do edital foi enviada pelo Departamento de Licitações somente para a empresa do empresário denunciado; prosseguimento do certame mesmo após ameaça aos representantes de duas empresas interessadas em participar; o desconto percentual registrado em ata pelo município de Serranos ficou bem abaixo do praticado no mercado no que diz respeito aos medicamentos genéricos e similares em comparação aos percentuais de desconto ofertados em certames semelhantes realizados por outros municípios mineiros, sugerindo sobrepreço na contratação.
De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais essas ocorrências evidenciam o direcionamento conferido ao empresário denunciado, pois, somente a empresa dele e outras de seu relacionamento foram solicitadas a fornecer cotação de preços pela Administração Púbica.
Ainda segundo o MPMG, da mesma forma, o Processo de Dispensa de Licitação nº 013/2021 foi submetido à análise da Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, a qual apontou várias irregularidades, demonstrando toda a ilicitude do procedimento.
Finalizando, a partir dos elementos probatórios existentes nos autos, restou evidente terem sido as licitações montadas, com a participação dos denunciados de molde a favorecer o empresário denunciado, proprietário da Neofarma.
O Jornal Panorama entrou em contato com o prefeito Marcelo Azevedo de Carvalho, que nos enviou a seguinte nota: “O prefeito Marcelo Azevedo Carvalho, bem como os demais servidores, informa que o processo foi passado ao setor jurídico e que o mesmo está tomando as medidas legais cabíveis no presente caso, destacando que provarão as suas inocências no decorrer do processo”.
Nossa equipe também entrou em contato com o vereador Tiago Arantes Pires, que à época era presidente da Câmara de Serranos, que informou: “A gente, como vereador e autor do Requerimento que abriu a CPI dos Remédios, cumpriu nosso dever de fiscalizar. Por outro lado, é muito triste ver Serranos desta situação, pessoas aproveitando de medicamentos para levar vantagem ilícitas”.
Fonte: MPMG
Foto: reprodução/ redes sociais