A Câmara Municipal de Monte Sião aprovou, por unanimidade (8 votos a 0), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que institucionaliza a Advocacia-Geral do Município. A votação ocorreu na Sessão Ordinária do último dia 31 de julho e contou com a presença de todos os vereadores. Com a aprovação, o projeto de lei segue agora para a sanção do Executivo.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que institucionaliza a Advocacia-Geral do Município de Monte Sião, é um marco importante para a cidade. Com a criação do cargo de Advogado Público do Município, a AGM passa a ter um papel ainda mais relevante na defesa dos interesses jurídicos do município.
O ingresso no cargo de Advogado Público do Município será feito mediante concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido no artigo 14 do projeto de lei complementar. Para se inscrever no concurso, é necessário ser brasileiro, possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior reconhecida, não possuir antecedentes criminais e gozar de reputação ilibada.
Além disso, o projeto de lei complementar define as competências da AGM, que incluem a representação judicial e extrajudicial do município, a análise de projetos de lei submetidos à sanção ou veto do prefeito, a orientação do exercício da advocacia pública em defesa dos interesses jurídicos do município, entre outras.
Outro ponto importante do projeto de lei complementar é a criação do Fundo Especial de Apoio à Procuradoria Municipal (FEAPM), que será gerido pelo Conselho Gestor, formado por três membros da Advocacia-Geral do Município escolhidos pelo Advogado Geral do Município. O mandato dos membros do Conselho terá duração de dois anos, prorrogável por igual período.
Com a aprovação do projeto de lei complementar, a Advocacia-Geral do Município de Monte Sião passa a ter um papel ainda mais relevante na defesa dos interesses jurídicos do município, garantindo a independência técnica e a autonomia necessárias para o exercício de suas funções. A criação do cargo de Advogado Público do Município e do Fundo Especial de Apoio à Procuradoria Municipal são medidas importantes para fortalecer a AGM e garantir a defesa dos interesses do município. Com a institucionalização da Advocacia-Geral do Município, o município de Monte Sião passa a contar com uma estrutura jurídica mais sólida e eficiente, capaz de atuar de forma mais ágil e eficaz na defesa dos interesses públicos.
Além disso, a criação do cargo de Advogado Público do Município e do Fundo Especial de Apoio à Procuradoria Municipal são medidas importantes para valorizar os profissionais da área jurídica e garantir a qualidade dos serviços prestados pela AGM. Com a realização de concursos públicos para o cargo de Advogado Público do Município, Monte Sião poderá contar com profissionais qualificados e comprometidos com a defesa dos interesses públicos do município.
Fonte e foto: Câmara de Monte Sião