importância para o desenvolvimento do município. Três projetos foram aprovados em votação única, destacando-se a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento de 2024, destinados à reprogramação financeira na Secretaria Municipal de Saúde, totalizando R$ 15.679.303,75 provenientes de superávit financeiro de programas estaduais. Além disso, houve alterações na Lei de incentivo à doação de sangue em Ubá.
Outros dois projetos, que entraram em tramitação em junho, foram votados e aprovados em 1º de julho. Um deles reserva vagas para artistas locais em eventos culturais municipais, enquanto o outro estabelece o Programa de Regularização de Edificações (PRED Ubá), permitindo a regularização de edificações irregulares, públicas ou privadas, contribuindo para o planejamento urbano e o desenvolvimento equilibrado da cidade.
Essas iniciativas refletem o compromisso da administração municipal com a legislação vigente e o desenvolvimento sustentável de Ubá, proporcionando oportunidades aos proprietários de imóveis para regularizarem suas situações de acordo com a legislação urbanística e o Estatuto da Cidade.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Ubá