Ampliar e atualizar o conceito de vítima, com base no debate jurídico nacional e internacional, resulta em melhores práticas para acolhimento humanizado no trâmite de processos e na democratização do acesso às instituições da Justiça. Esse é o ponto principal nas discussões que envolvem o 1º Seminário Nacional de Direitos das Vítimas, promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Centro Estadual de Apoio às Vítimas (Casa Lílian) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O evento foi aberto na segunda-feira, 2 de dezembro, com público de diversos estados brasileiros.
Logo na abertura, a coordenadora da Casa Lílian, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, apresentou um balanço da atuação do espaço em 2024, articulando a apresentação com o debate sobre o conceito ampliado de vítima. De acordo com a Resolução 243/2021 do CNMP, vítima é “qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos físicos, emocionais, em sua própria pessoa ou em seus bens, causados diretamente pela prática de um crime, por ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos”.
Assim, segundo a promotora, seja qual for o crime, não pode ser encarada como vítima apenas as pessoas diretamente atingidas por um crime. No caso de um feminicídio, por exemplo, todo o núcleo familiar é impactado, com possíveis consequências psicológicas, emocionais, sociais e econômicas.
A partir dessa premissa, é preciso que as instituições se sensibilizem para um atendimento humanizado. Isso evita as chamadas vitimizações secundária e terciária – quando as instituições não oferecem suporte adequado e acabam frustrando expectativas e criando novos traumas entre aqueles que aguardam respostas da Justiça. “Nosso sistema de Justiça reproduz violências. Mas há questões simples e de fácil implementação que podem gerar muitas transformações, o que depende de uma mudança de olhar. Quando a gente consegue enxergar tais situações com interesse, a gente pode promover mudanças”, afirmou Ana Giacomini.
Guia prático
A programação do evento contou com o lançamento do Guia Metodológico da Casa Lílian. A publicação consolida e sistematiza boas práticas amparadas no trabalho do MPMG, seja no reconhecimento das vítimas, no atendimento, no levantamento dos danos ou na caracterização das possibilidades de reparação. O manual traz ainda reflexões importantes para o trabalho cotidiano das promotorias de Justiça com temas como questões raciais, justiça restaurativa, território e revitimizações. O trabalho foi apresentado pela psicóloga Cláudia Natividade, que atua na Casa Lílian. “Precisamos entender que temos um atraso. Reconhecer as vítimas irá reequilibrar o sistema de Justiça, para que ele seja mais democrático e para que a gente nunca se desconecte da realidade”, explicou.
Ainda na mesa de abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior ressaltou a necessidade de mudanças no tratamento de vítimas pelo sistema de Justiça. “Há um vácuo histórico neste tema, que começa a ser preenchido. As vítimas ficavam em segundo plano e, em alguns casos, recebem tratamento pior até que os réus. A realidade nos provou que precisamos de mudanças”, disse.
Direito das Vítimas
O seminário vem na esteira de uma série de ações que traz o direito das vítimas de crimes ao centro da atuação do MPMG. Em junho deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais lançou a Política Institucional de Informação das Vítimas de Criminalidade, que visa realizar comunicação assertiva com as vítimas sobre seus direitos e, com isso, auxiliar a promoção do acesso à Justiça de forma adequada, evitando-se a revitimização. “Infelizmente a vítima não é nova no sistema de justiça processual, mas por muito tempo a gente só se ocupou de arrolá-la como parentes no momento em que estávamos oferecendo a denúncia, para diferenciá-la das testemunhas. É hora de fazermos mais. A Política de Atenção às Vítimas será uma política perene no MPMG que vai repercutir em outras instituições”, garantiu Ana Giacomini.
Fonte e fotos: Ministério Público de Minas Gerais
