A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) marcou presença no 3º Encontro do Fórum Técnico do Direito do Consumidor, realizado no dia 7 de outubro pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento reuniu representantes de órgãos de defesa do consumidor, entidades reguladoras e outros setores para discutir melhorias na proteção dos usuários de serviços públicos e regulados no estado. A Arsae-MG foi representada pelo diretor-geral interino, Samuel Barbi, e pela procuradora, Cíntia Nunes.
O fórum teve como objetivo consolidar propostas para reforçar a proteção dos consumidores nos setores regulados, como energia, saneamento e telecomunicações. A regulação foi destacada como uma ferramenta essencial para prevenir práticas abusivas e promover políticas públicas mais transparentes e justas.
Em sua intervenção, o diretor Samuel Barbi destacou importantes ações da agência, como a devolução de R$ 534,5 milhões a consumidores por cobranças indevidas, além da resolução de 83,1% das não conformidades apuradas no primeiro semestre de 2025. Ele também falou sobre o Projeto de Lei (PL) 3.739/2025 e seu substitutivo, que buscam modernizar a legislação estadual, alinhando-a ao Novo Marco Legal do Saneamento. O projeto propõe avanços como maior segurança jurídica nas devoluções de valores aos consumidores, atualização dos tetos das multas e a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico.
“Não basta punir prestadores de serviços em processos lentos e sujeitos à judicialização; é necessário prevenir irregularidades e garantir a devolução rápida do que foi retirado indevidamente dos cidadãos”, afirmou Samuel Barbi, enfatizando que o projeto de lei é crucial para alcançar um padrão de excelência regulatória em Minas Gerais.
A procuradora Cíntia Nunes também destacou a importância do evento, frisando que a participação da Arsae-MG no Fórum fortalece o diálogo entre reguladores, consumidores e o poder público, permitindo o desenvolvimento de soluções para melhorar a proteção dos usuários. “A Arsae-MG tem atuado de forma eficiente, principalmente nas devoluções de tarifas feitas a partir da cobrança indevida dos prestadores, sempre em defesa do consumidor”, afirmou.
O evento reforçou o compromisso da Arsae-MG em garantir uma regulação moderna, transparente e voltada para os usuários, com foco na prevenção e correção ágil de problemas nos serviços de saneamento básico. A agência continua trabalhando para aprimorar a legislação e garantir que as medidas de proteção ao consumidor sejam mais eficazes e eficientes.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações e imagem: Arsae
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