O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 48.886, assinado pelo governador Romeu Zema. O decreto, que congela os salários dos servidores estaduais, suspende progressões de carreira e interrompe novos concursos públicos, faz parte do plano de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), gerando críticas pela severidade e impactos diretos nos direitos dos trabalhadores.
A medida não só afeta o salário dos servidores, mas também impede avanços nas carreiras e limita as contratações no setor público, prejudicando a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, tramita na Assembleia Legislativa a PEC 57, que prevê cortes adicionais em benefícios como quinquênio e ADVEB, ampliando ainda mais os prejuízos aos servidores.
A reação ao decreto foi imediata, com parlamentares criticando a medida como arbitrária e inconstitucional, alegando que desrespeita o papel do Legislativo. O Sind-UTE, que já se opunha à política desde 2019, segue na defesa dos direitos dos servidores e busca alternativas para proteger os trabalhadores públicos de Minas Gerais.
Fonte e fotos: UTE MG.
