A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), através da Secretaria da Fazenda (SF), divulga o Edital de Transação por Adesão que garante descontos em créditos tributários e não tributários que estejam suspensos e não inscritos em dívida ativa, cujos os débitos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, relacionados a ISSQN, IPTU/TCRS/CCSIP e ITBI.
Para aderir ao edital, será necessário realizar o pagamento à vista. Para pessoa física, microempreendedor Individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) o desconto será de 90% incidente sobre multa de mora. Para pessoas jurídicas, o desconto é de 80% incidente de multa de mora.
Para os autos de infração lavrados em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, será concedido desconto de 50% do valor da multa pecuniária por infração e multa de mora.
A data limite para solicitação de participação deste edital de descontos é 30 de novembro de 2024. A adesão se dá de duas formas: Presencialmente, no DIGA mais próximo da sua casa, ou online, pelo Prefeitura Ágil. Certifique-se de preencher os dados de acordo com a documentação exigida para pessoa física ou pessoa jurídica.
Confira abaixo os documentos necessários:
- a) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- b) endereço para notificação e, no caso de pessoas jurídicas, inclusive dos sócios;
- c) e-mail para comunicação oficial;
- d) telefone para contato;
- e) cópia de certidão de óbito, se cabível;
- f) comprovação da posse ou propriedade de imóvel, esta última através do registro geral imobiliário (RGI), atualizado nos últimos 30 (trinta) dias, divergente do cadastro imobiliário municipal, e se cabível.
Fonte e Foto: PJF
