Com iniciativas de alto impacto ambiental, humanitário, social e econômico, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou na quarta-feira, 11 de agosto, a entrega do Prêmio de Boas Práticas do Programa Compondo em Maio. A condecoração deste ano se dividiu em cinco categorias (Repercussão Social, Criatividade, Resolutividade, Parceria Institucional e Acesso à Justiça) e premiou iniciativas de direitos de atingidos por barragens, crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua e moradores de casas com documentação irregular. Mais de 1900 iniciativas concorreram à premiação, que foram analisadas por uma comissão especial formada por membros da Corregedoria-Geral do MPMG e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia).
Sistema socioeducativo
Na categoria Repercussão Social, foi contemplado acordo que permitiu a inauguração, em Contagem, de Centro de Internação Provisória de adolescentes em conflito com a lei. A mesma negociação garantiu a implantação de programas de prevenção de atos infracionais e ressocialização de adolescentes internados, como os programas “Fica Vivo” e “Se Liga”, de atuação distribuída pelos territórios de Minas Gerais.
Como noticiou o portal do MPMG em junho, a negociação envolveu órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) para alinhamento da pactuação. O acordo ratificou a aplicação de multas fixadas pela Justiça e executadas pelo MPMG em ações de cumprimento de sentença, garantindo assim o financiamento e a concretização das atividades pactuadas. Com isso, mais de 30 processos judiciais foram encerrados.
O prêmio foi recebido pela procuradora de Justiça Ana Paula Mendes Rodrigues, da Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos, e pela promotora de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, da 23ª Promotoria de Justiça de Contagem. A pactuação contou também com o trabalho da coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAO-DCA), Paola Domingues Botelho Reis De Nazareth, e do promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira, da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte, Márcio Rogério de Oliveira.
Barragens à jusante
Na categoria criatividade, a premiação contemplou o acordo que previu a resposabilidade do governo de Minas de licenciar e fiscalizar as chamadas Estruturas de Contenção à Jusante (ECJs) do território estadual. ECJs são barragens acessórias, secundárias, também conhecidas como barragem de reserva, e existem para segurar o despejo da lama se houver o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, reduzindo possíveis danos. Como noticiou o portal do MPMG em maio, o acordo ratificou que essas estruturas devem se equiparar legalmente às políticas nacional e estadual de segurança de barragens, o que não vinha acontecendo obrigatoriamente.
Com a definição, as precauções e obrigações atribuídas às barragens principais passaram a ser seguidas pelas secundárias. A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) assumiu, então, o compromisso de cobrar das mineradoras a adequação das ECJs à Política Estadual de Segurança de Barragens.
A promotora Nívia Mônica Da Silva, da 15ª Promotoria De Justiça De Defesa Do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural de Belo Horizonte, recebeu o prêmio. O acordo contou também com colaboração do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico d Cultural e da Habitação e urbanismo (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto; da coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, Hosana Regina Andrade de Freitas; do promotor de Justiça e coordenador regional da Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração, Lucas Marques Trindade; e do Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, Lucas Pardini Gonçalves.
Direito à agua
Na categoria Parceria Institucional, foi premiado acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que visou garantir o direito de acesso à agua para hidratação e higiene das pessoas em situação de rua. Como noticiou o portal do MPMG, o acordo previu, entre outros pontos, a instalação de 54 novos bebedouros em diversas áreas da cidade e a instalação de 20 banheiros autolimpantes, além de manter em funcionamento os já existentes. Também foi previsto o início do funcionamento projeto-piloto Aquabox, um conteiner com lavanderia, chuveiros, pias e vasos sanitários pensado para locais onde há alta concentração de pessoas em situação de rua.
Além disso, as determinações do acordo incluíram a criação de Diretoria de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, Migrantes e Refugiados e a instrução de agentes da Guarda Municipal sobre como melhor acolher e se comunicar com pessoas em situação de rua.
A secretária-geral do MPMG, Cláudia Ferreira Pacheco de Freitas, representando a promotora de Justiça Cláudia do Amaral Xavier, da 18ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, recebeu o prêmio. Foram citados como colaboradores o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca), Afonso Henrique De Miranda Teixeira, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos (CAO-DH), Francisco Ângelo Silva Assis.
Mina Serra Azul
Na categoria Resolutividade, a inciativa premiada envolveu o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF) e a mineradora ArcelorMittal Brasil, prevendo a inclusão de novos beneficiários do auxílio emergencial relativo à mina Serra Azul, em Itatiuçu, na região Central do Estado. Conforme notícia de maio do Portal do MPMG, o acordo contou com acompanhamento de assessoria técnica independente e participação ativa de lideranças das comunidades envolvidas.
Pelo termo aditivo do acordo assinado em maio, o auxílio emergencial foi estendido a famílias da comunidade de Veloso, uma vez que há vínculos sociais com bens e serviços públicos sediados na zona de autossavalmento de Serra Azul. Muitos moradores de Veloso têm filhos nas escolas do bairro Pinheiros ou frequentam a Unidade Básica de Saúde (UBS) desta comunidade, por exemplo. Há também laços afetivos com familiares próximos que moram na área da Zona de Autossalvamento (ZAS), com visitas constantes e participação ativa na vida comunitária. Isso caracterizou os novos beneficiários como atingidos por um potencial rompimento, segundo a tese que sustentou o acordo.
Receberam o prêmio a coordenadora da Região Metropolitana de Belo Horizonte do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (Cao-cimos), Shirley Machado de Oliveira, e o promotor de Justiça Bernardo de Moura Lima Paiva, da Segunda Promotoria de Justiça.
Regularização fundiária
Na categoria Acesso à Justiça, a premiação foi para acordo sobre regularização fundiária construído com a prefeitura de Ribeirão das Neves. A pactuação beneficiou 5 mil famílias com emissão de títulos de legitimiação das casas em que moram. Com isso, além do direito à posse dos imóveis, as famílias passam a ter mais garantias de acesso à infraestrutura urbanística na vizinhança.
O acordo foi formalizado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura de Ribeirão das Neves. A administração municipal se responsabilizou, a partir da pactuação, por executar, de forma contínua e sistemática, a Política de Regularização Fundiária (Reurb) na cidade. O prêmio foi entregue à promotora de Justiça de Ribeirão das Neves Vanessa Maia de Amorim Evangelista.
Avanços da autocomposição
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, discursou exaltando a necessidade de coragem por parte de promotores de Justiça na proposição de acordos de autocomposição. Segundo Soares Júnior, os profissionais do Direito foram formados para provocar e exaltar o conflito. “Vínhamos de um período de ditadura militar, em que havia um clima de desconfiança. A nossa atuação vinha desse clima, mas essa fase já passou. A sociedade quer resultados, e por isso a necessidade de valorizar a autocomposição”, explicou o PGJ.
O coordenador do Nupia, Luciano Luz Badini Martins, ressaltou que a criação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) foi resultado de um processo inovador. “Ainda vivenciávamos uma incipiente justiça consensual no País. A criação dos núcleos permanentes de incentivo à autocomposição representou um inegável avanço naquele momento histórico”, discursou.
O coordenador do Compor, Jairo Cruz Moreira, lembrou o alto número de iniciativas de autocomposição inscritas nesta edição do Prêmio de Boas Práticas. “Totalizamos quase 2 mil acordos. Todos foram analisados e, como diferencial, os premiados chamaram a atenção para os impactos econômicos e sociais das pactuações realizadas”, relatou.
Fonte: MPMG
Fotos: Camila Soares/MPMG
