O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) enviou uma sugestão ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à decisão que visa impedir o uso de recursos do Bolsa Família para apostas virtuais, as chamadas bets. A proposta, protocolada na quinta-feira (12) pela Advocacia-Geral da União (AGU), sugere ajustes na medida determinada pelo ministro Luiz Fux e busca uma solução que evite discriminar beneficiários do programa.
Em novembro de 2024, o STF, por meio de uma decisão do ministro Fux, determinou que o Governo Federal tomasse medidas para impedir que os recursos do Bolsa Família fossem usados em atividades de risco, como as apostas online. Agora, o MDS solicita que a determinação seja revista, especialmente no que diz respeito à utilização de cartões de crédito e débito para esse fim.
O consultor jurídico do MDS, João Paulo de Faria Santos, coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, detalhou os pontos de preocupação do Governo Federal. Segundo Santos, um dos principais obstáculos seria a dificuldade em separar os recursos do Bolsa Família de outras fontes de renda que o beneficiário possa ter. Como as contas bancárias utilizadas para o recebimento do benefício não são exclusivas para esse fim, o controle e fiscalização do uso do recurso se torna técnica e legalmente complexo.
Ele explicou que, ao contrário do que foi sugerido, não seria possível identificar com precisão se o montante gasto em apostas virtuais vem ou não do Bolsa Família. Para o consultor, a determinação do STF, no formato atual, resultaria em dificuldades práticas para diferenciar os recursos do programa de assistência social daqueles provenientes de outras fontes, o que poderia levar a uma execução ineficaz da medida.
Além disso, o MDS ressaltou a importância de garantir que a medida não resulte em discriminação ou estigmatização das famílias beneficiárias. Santos destacou que as pessoas que recebem o Bolsa Família não devem ser tratadas de forma diferente em relação a outros cidadãos, conforme estabelece a Constituição Federal. A intenção é evitar que o Governo Federal, ao tentar limitar o uso do benefício, acabe expôndo os beneficiários de maneira pejorativa ou discriminatória.
Em sua solicitação ao STF, o MDS sugere que a proibição de utilização de cartões de crédito e débito para apostas virtuais seja aplicada de maneira mais abrangente, ou seja, que a medida seja generalizada, sem distinguir especificamente os beneficiários do Bolsa Família. A ideia é criar uma restrição universal, que impediria todos os cidadãos, independentemente de estarem ou não cadastrados no programa, de usar cartões de crédito e débito para apostar online, sem causar distinções entre as famílias que recebem a transferência de renda e a população em geral.
Essa abordagem, segundo o MDS, poderia atender à intenção do STF de evitar o uso indevido de recursos públicos para apostas virtuais, mas sem prejudicar ou expor injustamente os beneficiários do Bolsa Família.
Agora, a proposta será analisada pelo ministro Luiz Fux e, caso ele concorde com os ajustes sugeridos pelo MDS, o Governo Federal poderá iniciar a implementação das mudanças de forma mais equilibrada. O Governo espera que a decisão final busque um meio-termo, permitindo o combate às apostas online sem causar danos a uma das camadas mais vulneráveis da sociedade.
Com as informações e foto da Agência Gov / Via MDS
