De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito à correção imediata quando ocorre erro de cobrança em uma loja. Caso o estabelecimento não faça a correção, o consumidor pode exigir a devolução do valor pago a mais, obter um desconto proporcional ou até mesmo receber em dobro a quantia cobrada indevidamente, dependendo da circunstância.
Esses direitos são garantidos para proteger o consumidor contra práticas comerciais abusivas e irregularidades nas cobranças. O consumidor pode formalizar sua reclamação no Procon, que orienta e fiscaliza o cumprimento das leis de defesa do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta essencial para garantir que o cliente não seja prejudicado em situações de erro na cobrança e tem seu poder reforçado pela possibilidade de sanções e compensações financeiras.
Fonte e fotos:STF
