O Centro Estadual de Apoio às Vítimas (Casa Lílian), do Ministério Público de Minas Gerais, sediou, na manhã de terça-feira, 3 de dezembro, reunião ordinária do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas), órgão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O encontro reuniu promotores de Justiça de todos os estados brasileiros e trouxe atualizações dos trabalhos de criação de políticas de direitos das vítimas, além de iniciativas para impulsioná-las nos lugares onde já existem.
O promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) e coordenador do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas (MNDV), Bernardo Morais Cavalcanti, conduziu a reunião. Como primeiro tópico, Cavalcanti apresentou a proposta do selo de promotoria parceira do CMDD-Vítimas. Pelo projeto, unidades dos ministérios públicos no Brasil cujos servidores e membros participarem de cursos e implantarem práticas de acolhimento serão chanceladas. A iniciativa, em fase de estudos, visa disseminar a prática do atendimento digno às vítimas de crimes nos ambientes de Justiça, evitando revitimizações e constrangimentos aos cidadãos.
O juiz assessor de Apoio Interinstitucional do Observatório de Causas de Grande Repercussão, Paulo Afonso de Amorim Filho, fez um relato do funcionamento do órgão em que atua. O Observatório é um colegiado formado por membros do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por função acompanhar a tramitação de processos com grandes números de vítimas e de grande comoção na sociedade. Amorim Filho citou como exemplos as tragédias da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, e do afundamento de bairros causados pela extração de sal-gema em Maceió (AL), além dos crimes de Mariana e Brumadinho. De acordo com o magistrado, o acompanhamento dos casos pelo observatório tem resultado em mais agilidade e transparência, resultando em melhor atenção às expectativas das vítimas.
Por fim, o evento contou com apresentação de diagnóstico sobre a implantação de núcleos e centros de apoio às vítimas nos ministérios públicos brasileiros. De acordo com o CNMP, esses núcleos tem a funcção de atender vítimas e familiares, com orientação jurídica e apoio psicólogico, além de promover estudos e estruturar dados que possam embasar uma política de consistente sobre o tema.
O conceito de direitos das vítimas envolve o reconhecimento de que o acesso pleno e digno à Justiça depende de um atendimento humanizado e que evite as chamadas vitimizações secundária e terciária – que acontecem quando há omissão, mau atendimento ou falta de orientação a quem procura o sistema de Justiça. No MPMG, a Casa Lílian é resultado direto da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas no Estado, criada pela Resolução 28/2023.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
Foto: FreePik
