A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (03) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares. A decisão de Dino, proferida na segunda-feira (02), autorizou a liberação das emendas, mas com critérios de transparência e rastreabilidade.
A AGU argumenta no recurso que a Lei Complementar nº 210, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já teria corrigido os problemas apontados pelo STF, e que a decisão de Dino deveria ser revista, especialmente em pontos específicos. O órgão busca a reforma de trechos da decisão que tratam da necessidade de aprovação de um plano de trabalho para a liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e da previsão de aumento no volume total de emendas para o ano de 2025.
Em sua argumentação, a AGU destaca que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula é um fruto de um diálogo institucional e avançou significativamente no regramento das emendas parlamentares. A AGU defende que a medida contempla os consensos alcançados entre os Poderes Executivo e Legislativo, e que a decisão do STF deveria considerar esse novo marco legal.
Ontem, o Supremo Tribunal Federal formou uma maioria de votos para referendar a decisão de Flávio Dino, que liberou o pagamento das emendas, com a exigência de garantir maior transparência e controle sobre os recursos. A votação do plenário virtual da Corte ainda está em andamento e será encerrada às 23h59 desta terça-feira (03).
Essa decisão vem após o STF ter apontado problemas relacionados ao pagamento das emendas parlamentares, levando à necessidade de ajustes legais para garantir que o processo fosse mais transparente e que os recursos fossem mais bem fiscalizados. A AGU, agora, busca uma revisão de partes dessa decisão com base na nova legislação sancionada pelo governo federal.
Com as informações da Agência Brasil
Foto: José Cruz / Agência Brasil
