A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) alternativo à proposta do governo federal que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A votação foi unânime, com 21 votos favoráveis, e a tramitação do projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, por se tratar de uma matéria em caráter terminativo, salvo se houver recurso para análise no plenário do Senado.
O PL 1.952 de 2019, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), também contempla uma redução proporcional do IR para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, mantendo a faixa de isenção proposta pelo projeto do governo na Câmara. Para compensar a renúncia fiscal, a proposta prevê o aumento da tributação sobre quem recebe acima de R$ 600 mil anuais, mantendo a lógica de progressividade do imposto.
Segundo Renan Calheiros, a iniciativa busca destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara, que, segundo ele, estaria sendo usada como moeda de troca política em negociações relacionadas à PEC da Blindagem e à anistia para condenados pelo episódio do 8 de janeiro. O senador ressaltou que a proposta tem relevância social e econômica, ao corrigir injustiças tributárias e beneficiar os trabalhadores de menor renda.
A votação da matéria na CAE foi interpretada por senadores, como Eduardo Braga (MDB-AM), como um fator que pressionou a Câmara a pautar o projeto do governo federal, cuja votação estava prevista para o pleno da Casa em 1º de outubro. O governo vinha solicitando a apreciação do texto desde o início de agosto, quando retornou o recesso parlamentar.
A discussão entre os projetos do Senado e da Câmara trouxe à tona divergências sobre a tributação de faixas mais altas de renda. Renan Calheiros criticou o relator da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por supostamente tentar limitar a tributação sobre empresas de apostas online e remessas de lucros ao exterior, alegando que isso poderia reduzir a justiça tributária prevista na proposta do governo. O senador também alertou que líderes da Câmara poderiam adiar a implementação da isenção para janeiro de 2027, evitando que entrasse em vigor em janeiro de 2026 e interferisse politicamente nas eleições.
Por sua vez, Arthur Lira defendeu que seu relatório é resultado de acordo entre líderes e de convergência política, buscando equilibrar justiça tributária e sustentabilidade fiscal. Segundo ele, o texto prevê compensações fiscais adicionais para os mais ricos, incluindo alíquotas progressivas que atingem até 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano, garantindo que a isenção para os trabalhadores de menor renda seja viável sem comprometer o orçamento público.
Além disso, o projeto do Senado propõe um programa de regularização tributária para contribuintes com dívidas de IR que tenham renda de até R$ 7.350, permitindo que mais pessoas possam se adequar à legislação e regularizar sua situação fiscal. A iniciativa amplia o alcance da medida social e pode representar um impacto positivo tanto na arrecadação quanto na justiça fiscal.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Andressa Anholete / Agência Senado
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