Parlamentares e representantes de entidades ligadas ao comércio e aos serviços se reuniram em Brasília para discutir o Projeto de Lei 2766/2021, que trata da dosimetria das multas aplicadas a fornecedores de produtos e serviços, na quarta-feira (13). O encontro foi promovido pelas frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, com a presença de lideranças do setor produtivo.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da proposta, apresentou uma versão inicial do relatório final com o objetivo de colher contribuições e construir um texto mais adequado para votação em plenário. Ele ressaltou a importância de garantir segurança jurídica e assegurar que as multas incidam sobre os produtos e não sobre o lucro das empresas. A expectativa, segundo o parlamentar, é concluir o relatório até o fim da próxima semana e aprovar o projeto ainda em agosto.
Para Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o encontro foi considerado positivo. Ele afirmou que o debate trouxe avanços importantes para o projeto de lei e reforçou o comprometimento do legislativo brasileiro com as alterações propostas.
O Projeto de Lei 2766/2021 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, como a proibição de sanções duplicadas para a mesma infração, com base no princípio do non bis in idem. Também estabelece que, em casos de múltiplas autuações, caberá à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) ou aos Procons estaduais resolver os conflitos de competência.
Outra mudança prevista é a alteração da base de cálculo das multas, que passaria de Ufir para salário-mínimo. Além disso, o projeto determina que a condição econômica da unidade de negócio fiscalizada seja considerada na graduação da penalidade.
Com o texto pronto para votação, representantes do comércio e dos serviços esperam que a nova legislação traga mais equilíbrio e previsibilidade às relações entre fornecedores e órgãos fiscalizadores, contribuindo para a abertura de novos negócios e a geração de empregos no país.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Brasil 61
Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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