O município de Viçosa, localizado na região da Zona da Mata, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para promover a reestruturação completa do Conselho Tutelar. A iniciativa deverá seguir os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Constituição Federal e por diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Entre as obrigações assumidas pela administração municipal, estão a contratação de profissionais em número suficiente, a criação de um programa de capacitação para os conselheiros e a garantia de previsão orçamentária destinada especificamente ao funcionamento do órgão. Também está prevista a oferta de suporte jurídico tanto para os conselheiros tutelares quanto para os integrantes do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA).
De acordo com o TAC, a sede do Conselho Tutelar deverá dispor de salas individuais e privativas para que cada conselheiro possa realizar os atendimentos de forma que assegure a confidencialidade das crianças e adolescentes assistidos. A estrutura física do local também precisará ser adaptada para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência e apresentar sinalização adequada.
O compromisso firmado representa um passo importante para o fortalecimento da rede de proteção à infância e à juventude no município, alinhando as práticas institucionais às normas legais e garantindo melhores condições de trabalho aos conselheiros e de atendimento às famílias.
Com essas medidas, Viçosa reforça seu dever de assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, promovendo avanços concretos na estruturação dos órgãos responsáveis pela defesa desses direitos.
Por Eduardo Souza
Com informações e imagem: Ministério Público de Minas Gerais
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