A Prefeitura de Turmalina deu mais um passo importante na regularização fundiária municipal, promovendo a legalização de empreendimentos públicos e privados que estavam embargados ou com pendências há anos. Um dos destaques é o loteamento Antonio Maurilio de Macedo, situado na margem direita da BR-367, sentido Capelinha, área que representa a extensão do distrito industrial da cidade.
A regularização foi possível graças à aprovação da Lei Municipal nº 3.351/2025 e do Decreto nº 078/2025, que garantem segurança jurídica aos proprietários de lotes comerciais e empresariais. Os imóveis, doados em 2011 com cláusula de inalienabilidade, exigiam o cumprimento de um encargo financeiro referente à infraestrutura de rede de água e energia elétrica.
O valor do encargo foi fixado em R$ 6,58 por metro quadrado e pode ser pago até 31 de dezembro de 2025, à vista e sem juros, ou parcelado em até 10 vezes. Após essa data, haverá atualização monetária e cobrança com juros, além do lançamento da dívida no cadastro do imóvel.
A regularização, aberta a donatários originais e a compradores que comprovarem a aquisição do imóvel, garante emissão de declaração oficial da Prefeitura, permitindo o registro definitivo em cartório e a valorização do patrimônio.
Da Redação
Com informações da Prefeitura de Turmalina
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