Para orientar sobre aspectos da legislação eleitoral válida para o pleito municipal deste ano, em especial as restrições sobre publicidade institucional, a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) promoveu, no último dia 2, o XVI Encontro dos Municípios Integrados à Redesim. As normas eleitorais aplicadas aos agentes públicos no âmbito das eleições municipais 2024 entram em vigor neste sábado (06).
Ao todo, 410 prefeituras participaram do evento, transmitido por meio de videoconferência. No encontro, também foram respondidas dúvidas e requisitos necessários para aderir ao projeto Redesim + Livre.
No evento, gabinetes, secretários municipais e servidores responsáveis pelos projetos Redesim, Redesim + Livre e Sala Mineira do Empreendedor puderam conhecer mais sobre as normas eleitorais, que tratam a respeito das condutas, cautelas e vedações.
As orientações seguem a Resolução Conjunta Segov/Sec-Geral/AGE Nº1, publicada desde o último 4 de março deste ano e demais legislações eleitorais.
Em sua fala de abertura, o gerente de Integração da Jucemg, Gabriel Tavares, reforçou que os municípios devem cumprir na integra a legislação, frisando que todas as informações pertinentes já foram compartilhadas com as prefeituras integradas aos projetos acompanhados pela Junta Comercial.
No ofício, comenta Gabriel, foram destacadas algumas informações que devem ser observados na legislação, relacionados à identidade visual, atenção à distribuição de material publicitário (não se misturar com campanha eleitoral) e o cuidado que as prefeituras devem ter ao participar de eventos durante período eleitoral.
“O conteúdo do documento enviado às prefeituras apresenta alguns pontos de atenção, mas não eximem as prefeituras de cumprirem a legislação eleitoral na integra”, ressalta.
Ao orientar os participantes, Gabriel destacou que não compete à Jucemg orientar às prefeituras qual o comportamento deve ser adotado durante as eleições, mas apresentar a legislação pertinente e reforçar o seu cumprimento, no que afeta aos municípios. “Caso as prefeituras tenham dúvidas sobre a possibilidade de realizar alguma atividade, sugerimos consultar a procuradoria municipal.
Redesim + Livre: dúvidas
Em outro momento da palestra, foram respondidas dúvidas ligadas à implementação do projeto Redesim + Livre.
A pauta tratou sobre as etapas para efetivação: cumprimento dos requisitos, envio dos documentos, envio das planilhas de zoneamento e realização dos testes no sistema de homologação.
Com a implantação prevista em mais oito municípios para a sexta-feira, 5/7, o projeto está presente em 20 prefeituras, sendo que 161 já solicitaram adesão. As cidades que vão inaugurar são: Japonvar, Januária, Rio Vermelho, Bandeira, Couto de Magalhães de Minas, Maria da Fé, Josenópolis e Itacarambi.
Desenvolvido pela Jucemg, em parceria com o Sebrae Minas e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), o projeto permite automatizar os processos de abertura e legalização de empresas de baixo e médio risco no âmbito municipal. Para ler na íntegra a Resolução Conjunta, acesse este link.
Fonte e foto: Jucemg
