O Tribunal de Contas da União (TCU) discute hoje (17/7) em sessão plenária a fiscalização sobre a Lei 14.172/2021, que destinou R$3,5 bilhões para garantir acesso à internet na educação básica durante a pandemia. A auditoria revelou lacunas na implementação da lei e no Decreto 10.952/2022, além de deficiências nos planos de ação dos estados e do Distrito Federal, que carecem de informações cruciais para a gestão eficaz da política. A fiscalização também destacou a falta de critérios claros para distribuição dos recursos entre os territórios estaduais, evidenciando desafios na equalização do acesso digital na educação.
Na mesma sessão, o TCU avaliou o processo de aquisições de bens e serviços na área de tecnologia da informação e comunicação pela administração pública federal. A auditoria constatou discrepâncias significativas de informações entre os compradores governamentais e os fornecedores, o que dificulta a elaboração de estimativas de preços precisas. Além disso, a falta de ferramentas adequadas para análise da pesquisa de preços pode resultar em compras governamentais mais onerosas, comprometendo a eficiência e a transparência nos gastos públicos.
As análises realizadas pelo TCU reforçam a importância da vigilância constante sobre a implementação de políticas públicas cruciais como o acesso à internet na educação e a gestão de compras governamentais, visando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e em benefício da sociedade.
Fonte e fotos: TCU.
