O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar o cumprimento das normas de transparência pelos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP), de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011). A fiscalização revelou que metade dos conselhos ainda não publica suas informações em padrão aberto, como exige a LAI.
O TCU determinou que todos os Conselhos de Fiscalização Profissional elaborem e publiquem um plano de dados abertos em um prazo de 120 dias. A auditoria abrangeu 29 sistemas profissionais e 554 CFP em todo o Brasil.
Fonte e fotos: TCU.
