O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14) manter a validade da lei que impõe sigilo e restringe o compartilhamento de informações em investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. A decisão foi tomada por 9 votos a 1, rejeitando uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava partes da legislação.
O plenário do STF argumentou que a lei, aprovada pelo Congresso após amplo debate, não interfere na capacidade do Ministério Público e da polícia de investigar os acidentes. Segundo a Corte, a legislação garante que as investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) sirvam exclusivamente para a prevenção de novos acidentes, sem o objetivo de punir os envolvidos.
Os questionamentos à lei surgiram justamente porque as investigações do Cenipa têm caráter preventivo, focando na segurança e na melhoria dos procedimentos aeronáuticos, e não em responsabilidades criminais ou civis.
Fonte e fotos: Agência Brasil
