Na sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as restrições impostas pelo ministro Flávio Dino ao pagamento de emendas parlamentares. A decisão confirma as medidas que visam aumentar a transparência e regulamentar a execução dessas emendas.
As restrições aprovadas pelo plenário do STF afetam dois tipos principais de emendas:
Emendas “PIX”: Estas emendas são destinadas diretamente às prefeituras e aos estados e têm sido criticadas por sua baixa transparência no processo de aplicação dos recursos.
Emendas Impositivas: Estas emendas, conforme o rito habitual, exigem que o governo federal execute os pagamentos até o final de cada ano. As novas restrições visam assegurar que a execução dessas emendas siga procedimentos mais rígidos e transparentes.
A decisão foi apoiada por todos os ministros presentes na sessão do STF, incluindo Flávio Dino, além de André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luis Roberto Barroso.
Fonte e Foto: Agência Brasil
