Entre 8 e 12 de julho de 2024, o Senado aprovou dois projetos de lei significativos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu seu aval ao PL 2.764/2022, que isenta pensões alimentícias do Imposto de Renda. A proposta altera a Lei 7.713 de 1988 para assegurar que o imposto não incida sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da cobrança do imposto em questão.
Paralelamente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 1.815/2024, que permite a suspensão do pagamento de dívidas de crédito consignado por 180 dias para aposentados e pensionistas afetados pelas recentes chuvas no Rio Grande do Sul. As prestações suspensas serão convertidas em parcelas adicionais nos meses seguintes, e a proposta prevê a proibição de multas, juros e inscrições em cadastros de inadimplentes durante o período de suspensão.
Os projetos agora seguem para análise da Câmara dos Deputados, salvo em caso de recurso.
Fonte e Foto: agenciasenado
