A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, no dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 1.336/15, que altera a data de vencimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no estado. A partir de 2025, o recolhimento do imposto será realizado em fevereiro, e não mais em janeiro, como ocorre atualmente.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, com uma emenda de Plenário proposta pelo deputado Ulysses Gomes (PT). O objetivo da mudança é proporcionar um prazo maior para os proprietários de veículos se organizarem financeiramente. A nova legislação também permitirá que o pagamento seja feito em até três parcelas mensais.
A iniciativa, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi pensada para beneficiar os contribuintes, além de aprimorar o processo de cobrança. O texto inclui uma modificação na Lei 14.937/2003, que exige que, em caso de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e protestado, o pagamento seja comunicado imediatamente à Advocacia-Geral do Estado (AGE), garantindo que o nome do devedor seja retirado dos cadastros de dívida ativa e dos registros de proteção ao crédito.
Outra medida importante incluída no projeto é a possibilidade de os proprietários ou condutores de veículos, ao serem abordados em operações de fiscalização de trânsito, realizarem o pagamento dos débitos do IPVA na hora, por meio de sistema bancário eletrônico. Isso visa evitar a remoção do veículo em situações em que a irregularidade seja apenas a falta de pagamento do imposto.
A emenda do deputado Ulysses Gomes garante que a mudança na data de vencimento do IPVA já será válida para o próximo ano, evitando que o adiamento da cobrança seja prorrogado para 2026. Uma proposta do deputado para que as locadoras de veículos mantivessem o pagamento do IPVA em janeiro foi rejeitada.
Agora, o projeto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo), que terá um prazo de 20 dias para decidir sobre a aprovação. Com isso, a nova data de pagamento do IPVA começa a valer em 2025.
Fonte: ALMG
Foto: Alexandre Netto
