A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, publicada em 2 de setembro de 2024, que define os procedimentos para o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal relacionados a subvenções para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Esta norma é regida pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece as diretrizes que as empresas beneficiárias do regime especial devem seguir.
A nova instrução visa regulamentar o processo para que as empresas possam gerenciar adequadamente os créditos fiscais recebidos e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Fonte e fotos: Fenacon.
