O Projeto de Lei 2210/24 propõe destinar pelo menos 15% do Fundo Nacional do Meio Ambiente para municípios impactados por crimes ambientais, visando à recuperação de áreas degradadas por desastres e acidentes ambientais. A iniciativa, apresentada pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), busca assegurar que os recursos sejam compulsoriamente direcionados às localidades afetadas, evitando que verbas arrecadadas por multas sejam desviadas para outros fins não relacionados.
Emanuel Pinheiro Neto destacou a urgência da medida, citando casos como o “desmate químico” ocorrido em Mato Grosso, onde multas milionárias não foram revertidas para os municípios atingidos. Atualmente, o Fundo Nacional do Meio Ambiente dispõe de um orçamento de R$64,25 milhões para o ano de 2024, conforme dados do Portal da Transparência.
A proposta agora seguirá para análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal, em caráter conclusivo.
Fonte e fotos: Agência Câmara de Notícia
