O Projeto de Lei (PL) 5379/2019, em discussão, propõe uma série de direitos fundamentais para os optantes do Simples Nacional, visando desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Entre as medidas propostas estão a isenção de sanções por problemas decorrentes da má prestação de serviços públicos e a facilitação imediata das operações após a inscrição nos registros pertinentes, especialmente para atividades de baixo risco.
A iniciativa visa reduzir as interferências arbitrárias dos órgãos de controle, modernizar a relação entre empresas e órgãos de fiscalização, além de integrar e simplificar os processos de registro e legalização empresarial em todos os níveis governamentais, disponibilizando um sistema único e acessível pela internet.
O PL busca criar um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas, promovendo maior agilidade e segurança jurídica para empreendedores que optam pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado no país.
Fonte e fotos: Fenacon.
