A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2878/24, que torna obrigatória a disponibilização do Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público em local visível e de fácil acesso a todas as pessoas nos órgãos da administração pública direta e indireta. A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), visa garantir que os cidadãos conheçam seus direitos ao utilizar serviços públicos e, assim, melhorem a qualidade do atendimento prestado.
Atualmente, o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público já existe, mas sua ampla divulgação nem sempre é garantida. O projeto propõe que a legislação, que assegura direitos como a igualdade de tratamento e o cumprimento de prazos por parte dos serviços públicos, seja mais acessível a todos que frequentam os órgãos públicos, aumentando a transparência e a conscientização sobre os direitos dos cidadãos.
O deputado Célio Studart destaca que um dos principais objetivos do projeto é ampliar o conhecimento sobre o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público, tanto entre os cidadãos quanto entre os próprios agentes públicos. “O projeto busca ampliar o conhecimento sobre o código, de forma a aumentar a proteção dos direitos do cidadão. Busca também melhorar a prestação dos serviços, na medida que conscientiza prestadores e usuários”, afirmou Studart.
Ao tornar obrigatória a exibição do código, a proposta visa contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Isso ocorre ao fortalecer a proteção dos direitos do cidadão e ao garantir que os prestadores de serviços cumpram suas obrigações com mais responsabilidade e comprometimento.
Tramitação
O Projeto de Lei 2878/24 tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado diretamente pelas comissões de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, o texto seguirá para o Senado. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Com as informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
