O senador Romário (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 1.175/2024, que visa assegurar estabilidade no emprego para trabalhadores diagnosticados com doenças graves ou com doenças que possam causar estigma, como a AIDS. A proposta determina que qualquer demissão de um trabalhador nessas condições deve ser justificada por motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou financeiros. Caso contrário, a dispensa será considerada discriminatória, assegurando ao empregado o direito à reintegração.
A proposta altera a Lei 9.029 de 1995, que já proíbe a discriminação no ambiente de trabalho por motivo de sexo, origem, cor, estado civil, deficiência e idade. Agora, a lei passaria a proteger também aqueles com doenças graves. O projeto está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e deve seguir para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
O senador Romário justificou a proposta, destacando que não existe uma legislação específica que assegure o emprego de pessoas com câncer e mencionou a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera discriminatória a demissão de portadores de HIV ou de doenças graves, garantindo o direito à reintegração.
Fonte e Foto: Agência Senado
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