A Diretoria de Controle Externo dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reforça a importância do cumprimento dos prazos para o preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2024, ano-base 2023. Os questionários já estão disponíveis no Portal do Sicom e devem ser preenchidos até o próximo dia 6 de setembro de 2024.
A participação dos municípios é obrigatória e o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades para os gestores municipais. De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 01/16, a ausência no envio das informações, o não cumprimento do prazo ou a declaração de informações falsas pode resultar em multa, conforme estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 102/2008, além de outras possíveis sanções.
É crucial que todos os questionários sejam preenchidos, uma vez que o cálculo do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) depende do envio completo das respostas. Isso inclui a necessidade de preencher todas as dimensões exigidas. A ausência de qualquer questionário pode comprometer o cálculo do IEGM, afetando a avaliação da gestão municipal.
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) utiliza dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Município (SICOM) para o cálculo dos índices fiscais e de planejamento. Assim, para que o I-fiscal e o I-plan sejam apurados corretamente, os dados do SICOM referentes ao exercício de 2023 devem estar completos e atualizados até a data limite. Municípios que não atenderem a esse requisito não terão seu I-fiscal e/ou I-plan calculados, o que impedirá a apuração do IEGM, mesmo que todos os outros questionários sejam enviados.
Para mais informações, os gestores municipais podem consultar o Manual do IEGM disponível no Portal do Sicom ou entrar em contato com a Diretoria de Controle Externo dos Municípios do TCE-MG.
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) é uma ferramenta desenvolvida para avaliar e aprimorar a gestão municipal em todo o Brasil. Idealizado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e disponibilizado aos Tribunais de Contas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o IEGM integra a Rede Nacional de Indicadores Públicos – Rede Indicon.
O que é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)?
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), é um importante indicador da Rede Nacional de Indicadores Públicos – Rede Indicon, foi criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sua implementação e disseminação para os Tribunais de Contas em todo o Brasil foram facilitadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).
O IEGM avalia a efetividade da gestão municipal ao considerar o esforço das administrações na provisão de serviços e políticas públicas, além dos efeitos gerados pelas ações da administração local. Essa avaliação permite aos gestores identificar pontos fortes e áreas que precisam de atenção, contribuindo para a melhoria das práticas de gestão e a melhor utilização dos recursos públicos.
Fonte e foto: TCE-MG
