O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de atuação conjunta do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP) e da 2ª Promotoria de Justiça de Pitangui, ajuizou Ação Civil de Responsabilidade contra uma empresa de consultoria contábil, em razão da prática de fraude tributária, com danos ao erário municipal.
A empresa é investigada por uma série de fraudes tributárias que estariam impondo graves prejuízos aos cofres de diversos municípios mineiros.
Entenda o caso
As investigações do MPMG tiveram início após o recebimento de denúncia anônima, revelando um esquema em que a empresa de consultoria contábil oferecia serviços aos municípios com a promessa de reduzir as alíquotas de recolhimento tributário, principalmente relacionadas ao Fator de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), e de efetuar compensações tributárias. A empresa alegava que os municípios haviam recolhido valores “a maior” em períodos anteriores e, por isso, deveriam realizar ajustes para compensar os valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal.
A fraude, no entanto, conforme apurado, consistia na diminuição ilícita dessas alíquotas, embora a Receita Federal já tivesse alertado diversas vezes sobre a ilegalidade das medidas propostas. Essas compensações tributárias fraudulentas resultaram, então, na aplicação de multas severas quando descobertas pela Receita Federal, causando enormes prejuízos aos cofres municipais.
De acordo com o MPMG, no ano de 2017, a Prefeitura Municipal de Pitangui realizou um procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa, cujas orientações ensejaram a prática de sonegação tributária fraudulenta, causando prejuízo ao município no valor de R$ 117.871,83.
A ação proposta pleiteia a condenação da empresa ao ressarcimento integral do dano ao erário e à devolução do montante relativo a seu enriquecimento ilícito.
Atuação preventiva
Em maio de 2023, o MPMG, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP) e do Grupo Especial de Promotores e Procuradores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal, realizou evento com prefeitos e representantes de diversos municípios mineiros, com o objetivo de promover esclarecimentos em relação à ilegalidade de procedimentos de compensação e redução tributária.
Fonte e fotos: MPMG
