O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura de Conceição do Mato Dentro que forneça, de maneira irrestrita, as informações requeridas sobre cidadãos que necessitam de medicamentos, tratamentos médicos ou outros serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação foi feita após o município condicionar, de forma recorrente, a entrega desses dados à autorização expressa dos pacientes ou responsáveis, justificando a exigência com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Promotoria de Justiça refutou esse entendimento, argumentando que tal prática impede a atuação do Ministério Público, sobretudo em situações de urgência ou emergência, e compromete o atendimento de pessoas em condições críticas. A recomendação destaca que o MPMG, dentro de suas atribuições legais, pode requisitar tais informações sem a necessidade de consentimento individual, conforme entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No documento, o órgão reforça que o Ministério Público possui prerrogativa legal para acessar dados pessoais de interesse público ou vinculados a serviços essenciais, inclusive de bancos privados, quando estiver em jogo a proteção de direitos fundamentais como o acesso à saúde. O CNMP também reconhece que, para a atuação judicial ou administrativa do MP, não pode haver negativa de acesso às informações necessárias.
Com base nesses fundamentos, o MPMG instruiu o município a cumprir as solicitações da Promotoria, sob risco de responsabilização cível e criminal dos agentes públicos que se recusarem a repassar os dados.
Por: Eduardo Souza
Com informações: Ministério Público de Minas Gerais
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