Como parte da Jornada Jurídica, que está sendo realizada na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, foi assinado nesta quarta-feira, 16 de outubro, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) que estabelece ações conjuntas entre as duas instituições. Por meio do ACT serão elaborados e implementados estudos científicos, metodologias, projetos, publicações, diagnósticos e serviços direcionados ao desenvolvimento e aprimoramento do MPMG.
As áreas contempladas são as de atuação no controle externo da atividade policial, defesa dos Direitos Humanos e tutela coletiva da segurança pública. Esses objetivos e ações estão relacionadas ao trabalho do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da PUC Minas.
A iniciativa é a primeira do tipo no país, entre o Ministério Público e uma universidade, e já vem sendo discutida há mais de seis meses. A parceria entre MPMG e PUC Minas conta com a interveniência do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário (CAO-DH). O acordo vai proporcionar insumos para que MPMG e PUC Minas possam qualificar o cumprimento de seus objetivos.
O ACT tem ainda os objetivos de promover o intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas entre as instituições; organizar, em conjunto, programas específicos de pesquisa e desenvolvimento científico e quaisquer outras atividades julgadas de interesse ou de conveniência, sem prejuízo da ação individual e independente de cada uma; e produzir pesquisas empíricas e estudos científicos direcionados à implementação de Observatório de Segurança Pública em Minas Gerais, vinculado ao MPMG, e mediante assessoria técnica da PUC Minas.
Conforme o documento, o MPMG, para o cumprimento de suas funções, especificamente no que diz respeito ao controle externo e à tutela coletiva da segurança pública, precisa formatar um corpo de conhecimentos robusto acerca das dinâmicas criminais, seus determinantes e impactos, bem como do aparato institucional da segurança pública e justiça criminal existente no estado com vistas à prevenção e ao enfrentamento dos cenários de violência.
A PUC Minas, instituição de pesquisa, é reconhecida nacional e internacionalmente por sua atuação no campo das políticas públicas e da administração pública, tendo expertise nas áreas de desenho, avaliação e monitoramento de políticas públicas de segurança.
Por meio do professor Luiz Flávio Sapori, professor do Departamento de Ciências Sociais da PUC e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a universidade mantém sólido histórico de trabalho com uma série de parceiros institucionais e de pesquisa, com um quadro de pesquisadores atuantes na área de segurança pública, no desenho, monitoramento e avaliação das ações e intervenções realizadas pelo campo.
“Por meio dessa parceria vamos produzir conhecimento científico junto com as equipes técnicas da PUC e do Ministério Público sobre a atuação policial, produzir conhecimento técnico sobre a dinâmica do crime, sobre os desvios de conduta de policiais. Construiremos um conhecimento sociológico que possa dar base para a tomada de decisões no âmbito do Ministério Público. Essa interdisciplinaridade entre as ciências sociais e o direito é fundamental. Isso é um grande ganho, uma novidade. Tem que ser celebrado, comemorado e vai servir de exemplo para o restante do Brasil”, destaca Luiz Flávio Sapori.
Ainda segundo o especialista, um dos grandes problemas hoje da segurança pública no Brasil, além da impunidade, é a violência excessiva por parte do aparato estatal. “No âmbito prisional, os abusos de poder são reais, infelizmente. Então isso tem que ser controlado. Não há democracia e sociedade justa que se sustente com os atuais patamares de letalidade policial no Brasil e com os abusos de poder que existem no sistema prisional. É fundamental construir uma sociedade civilizada, em que a impunidade no controle do crime não persista. Mas também que o uso da violência por parte do aparato estatal siga os limites da lei”, avalia.
De acordo com o promotor de Justiça Francisco Angelo Silva Assis, coordenador do CAO-DH, a parceria estabelecida com a PUC Minas representa um incremento para o aprendizado. “Trata-se de uma oportunidade de você focar em evidências, focar em estudos, trabalhar uma produção de conteúdo que deixe o promotor de Justiça muito mais orientado da política criminal penal”, afirmou.
Ainda segundo Francisco Angelo, o promotor de Justiça que atua no controle externo da atividade policial tem esse dever de trazer, às vezes, desarranjos no enfrentamento criminal que geram nulidades e absolvições, concorde ou não do ponto de vista jurídico. “É o papel do controle externo produzir mais evidências, mais elementos, trazer os aportes científicos de outros cientistas, de outras áreas, como da sociologia e da ciência política, para a produção de estudos concretos. Isso contribuirá para uma atuação ministerial mais focada, pensando em produção de resultados”.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, ex-aluno da PUC Minas, destacou que o ACT será importante para discutir e aprimorar a atuação do MPMG no controle externo para atividade policial. “O controle externo não é para punir o policial, mas para aprimorar a atuação da polícia para que ela possa observar os direitos de humanos e exercer sua atividade, que é extremamente necessária. A polícia é essencial para o funcionamento da sociedade, a segurança pública é fundamental e também a ordem. Temos que trabalhar junto com a polícia para que a atividade seja cada dia melhor e atenda mais os interesses da população. Para isso precisamos partir de duas máximas: Direitos Humanos é algo absoluto e a atividade policial é legítima, até prova em contrário”, destacou.
Falando ao CAO-DH, Jarbas ressaltou que o promotor de Justiça Francisco Angelo, coordenador do órgão está indo no rumo certo. “É preciso criar a cultura do promotor de controle externo, como nós criamos na minha área do meio ambiente, o promotor ambiental, para que o Ministério Público brasileiro tenha uma direção sempre nessa atuação”.
Para a operacionalização da cooperação técnica serão definidos ambientes físicos minimamente equipados para execução das etapas de trabalho. Além disso, equipes serão estruturadas e organizadas a partir da perspectiva dos eixos de trabalho definidos no ACT, além de uma equipe de coordenação técnica geral do projeto. A partir da designação dessas equipes, deverão ser construídas as agendas de trabalho específicas, pertinentes à natureza e às especificidades das atividades a serem desenvolvidas, assim como os produtos e etapas intermediárias consideradas pertinentes, no prazo de 60 meses. Para fins de acompanhamento geral periódico, no entanto, pretende-se também a instituição de relatórios gerais semestrais.
Seminário Jornada Jurídica
Logo após a assinatura do acordo, a Jornada Jurídica segui com a palestra: “Segurança Pública baseada em evidências: O que funciona e o que não funciona na prevenção da violência. Aplicações para os MPs”. O palestrante foi o doutor em políticas públicas, Alberto Kopittke. O presidente de mesa foi o promotor de Justiça Francisco Angelo.
Ainda nesta quarta-feira fazem parte da programação as palestras “Sistema Único de Segurança Pública. O que se espera do Controle Externo da Atividade Policial pelos MPs?”, apresentada por Isabel Seixas de Figueiredo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e “O Ministério Público na formulação das políticas de Segurança Pública”, apresentada pelo promotor de Justiça Antônio Henrique Graciano Suxberger, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Além do procurador-geral de Justiça e do coordenador do CAO-DH, compuseram a mesa de honra do evento o reitor da PUC Minas, professor Luís Henrique Eloy e Silva; o corregedor-geral do MPMG, Marco Antônio Lopes de Almeida; o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli; a ouvidora do MPMG, Nádia Estela Ferreira Mateus; e o promotor de Justiça e membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, Marco Antônio Santos Amorim.
Fonte: MPMG
Foto: Eric Bezerra/MPMG
