O governo federal publicou um novo decreto, na edição desta terça-feira (24/12) do Diário Oficial da União, com a atualização das normas para o uso da força pelas polícias. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto visa disciplinar o uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, abordagens, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais nos presídios. O foco está na eficiência das ações, valorização dos profissionais de segurança e no respeito aos direitos humanos.
Entre as novas diretrizes, o decreto estabelece que a força só poderá ser utilizada quando outros recursos menos intensos não forem suficientes para alcançar os objetivos legais. Além disso, a utilização de armas de fogo deverá ser considerada como “último recurso”. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ficará responsável por elaborar normas complementares, realizar treinamentos e monitorar as ações relacionadas ao uso da força.
O decreto também reforça que as ações policiais não devem discriminar qualquer pessoa, independentemente de cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, nacionalidade, origem social ou qualquer outra característica pessoal.
Fonte e Foto: Agência Gov
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