Na edição desta quinta-feira (18/7/24) do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, foi publicada a sanção da Lei 24.896 pelo governador, que estabelece a criação de 17 novos cargos na estrutura da Justiça Militar. A norma, originada do Projeto de Lei 1.836/23 do Tribunal de Justiça, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de julho.
Entre os novos cargos estão dez oficiais judiciários de provimento efetivo, cinco gerentes e um coordenador de área, estes últimos de recrutamento limitado, além de um assessor técnico especializado de recrutamento amplo. A medida foi implementada através de alterações na Lei 23.755/2021, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado.
De acordo com o TJMG, a criação desses cargos visa acompanhar o aumento de juízes substitutos na Justiça Militar, prevendo um possível acréscimo na carga horária dos servidores atuais. A proporção equilibrada entre cargos efetivos e comissionados busca garantir a eficiência e funcionalidade da instituição diante das demandas judiciais.
Fonte e fotos: Assembleia Legislativa MG.
