O Código de Defesa do Consumidor determina que os comerciantes têm a obrigação de expor, de forma clara e ostensiva, os preços dos produtos e serviços. Contudo, uma das reclamações mais comuns que chegam aos órgãos de proteção e defesa do consumidor diz respeito à ausência ou falha na informação sobre os preços. Para garantir ao consumidor o direito à informação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, criou o projeto Vitrine Legal.
Na terça-feira, dia 3 de setembro, a ação educativa foi realizada em João Monlevade. Cerca de 30 comerciantes estiveram no auditório da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba para acompanhar a palestra e tirar dúvidas com a assessora jurídica do Procon-MG, Regina Sturm. Com exemplos práticos e fotos registradas durante ações de fiscalização, a assessora jurídica demonstrou as normas vigentes de precificação em todos os segmentos do mercado aos fornecedores. “Quando o consumidor dispõe de todas as informações prestadas adequadamente, ele consegue escolher entre um produto e outro, verificar o custo-benefício e tomar uma decisão que cabe no seu bolso”, afirma Regina.
O promotor de Justiça da Comarca de João Monlevade, Gabriel Langa Neto, fez a abertura e o encerramento do evento. Ele explicou aos comerciantes que o objetivo do sistema protetivo de defesa do consumidor não é apenas aplicar multas aos fornecedores, mas sim, conscientizá-los sobre a construção de um mercado de consumo seguro e responsável.
“Apesar do ordenamento jurídico disponibilizar inúmeros instrumentos de repressão à atividade lesiva do fornecedor, ao nosso ver, a maneira mais significativa de implementar ações no campo da defesa do consumidor é por meio da atuação coordenada entre os agentes fiscalizadores e os atores econômicos”. O promotor concluiu afirmando que “eventos como esse oportunizam, especialmente para os pequenos empresários, a possibilidade de esclarecer dúvidas, de conformar sua atuação e, mais importante, compreender as razões que orientam as normas consumeristas”.
Fonte e Foto: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
