No Dia dos Avós, celebramos a importância da convivência entre avós e netos, um direito fundamental garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal. Assim como as crianças têm o direito de viver com seus pais, os avós também possuem o direito de manter uma relação próxima com seus netos.
A Lei 12.398/2011 reforça esse direito ao acrescentar ao art. 1.589 do Código Civil Brasileiro que “o direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”. Este acréscimo garante que, em casos de restrições, os avós podem buscar a regulamentação
judicial para assegurar a convivência, independente do estado civil dos pais.
A Defensoria das Famílias, da DPMG, atua ativamente em ações para regulamentar e modificar a convivência familiar, promovendo os direitos dos avós e beneficiando a saúde física e mental dos idosos. Neste Dia dos Avós, reforçamos a importância de manter esses laços familiares e celebramos a riqueza das relações intergeracionais.
Fonte e Foto: defensoriamineira
