Na quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto presidencial nº 11.615/2023, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto presidencial havia aumentado as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.
O PDL aprovado modifica várias disposições do decreto original. Entre as principais alterações estão:
Eliminação da exigência de distância: O projeto de decreto legislativo remove a obrigação de que clubes de tiro se estabeleçam a, no mínimo, 1 quilômetro de escolas.
Certificado de armas de pressão: A exigência de um certificado para armas de pressão é excluída.
Participação em competições: A obrigação de que os atiradores desportivos participem de competições anuais com todas as armas que possuem é eliminada.
Uso de armas: O projeto permite o uso de armas de fogo para atividades diferentes daquelas declaradas na aquisição do equipamento.
O PDL, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado com a justificativa de que as novas exigências do decreto presidencial poderiam inviabilizar a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo.
O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que a exigência de participação em competições com todas as armas é inviável. “A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, afirmou Cardoso em seu relatório.
Sobre a exigência de distância para os clubes de tiro, o relator argumentou que a medida invade a competência dos municípios e prejudica os clubes já estabelecidos, sem apresentar justificativa técnica para a melhoria da segurança pública.
Sem manifestações contrárias durante a votação, a CCJ também aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora será analisada pelo plenário do Senado.
Ajustes e Justificativas
Na Câmara dos Deputados, o PDL foi objeto de um acordo entre governo e oposição para ajustar o decreto presidencial. O autor da matéria, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), explicou que o objetivo era modular a nova política de armas do governo. “Visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, destacou Alexandrino.
Fonte e foto: Agência Brasil
