Nesta quarta-feira (18), um acordo entre o governo federal e os deputados resultou em duas mudanças importantes no pacote de corte de gastos. O principal ponto foi a revogação da lei que criava o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), sucessor do antigo DPVAT, que começaria a valer em janeiro. A criação do SPVAT enfrentava resistência de governadores e foi extinta em 2020, mas a medida para recriar o seguro foi incluída no pacote de reformas fiscais. A decisão de revogá-lo foi tomada após negociações com os parlamentares.
Além disso, o governo também aceitou uma alteração no bloqueio das emendas parlamentares. Originalmente, o projeto de lei complementar autorizava o congelamento de todas as emendas, mas, após o acordo, o governo poderá bloquear apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, limitadas a 15% do total. As emendas impositivas, que são de execução obrigatória, não poderão ser bloqueadas.
Com isso, o governo agora poderá cortar até R$ 1,7 bilhão em emendas no próximo ano, uma redução de R$ 5,9 bilhões em relação ao valor inicialmente previsto de R$ 7,6 bilhões. As emendas de bancada estaduais não impositivas ainda dependem da aprovação do Orçamento de 2025.
O projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados com uma margem ampla de votos (318 a favor e 149 contrários), segue agora para análise no Senado.
Gatilhos fiscais e restrição de gastos
Outro ponto crucial mantido no texto foi a criação de “gatilhos fiscais”. O projeto proíbe a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso o governo registre déficit primário (resultado negativo das contas públicas, excluindo os juros da dívida) no ano anterior. Também há a limitação do crescimento das despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), que não poderá exceder 0,6% acima da inflação, caso haja déficit primário. Essas restrições permanecerão em vigor até que o governo volte a registrar superávit primário anual.
Uso de fundos para abater a dívida pública
O projeto aprovado também prevê que, entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Esses fundos, que somavam R$ 18 bilhões em 2023, incluem:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): superávit de R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
Porém, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), argumentando que esses recursos são fundamentais para investimentos estratégicos.
Com esses ajustes, o governo avança na implementação do pacote de revisão de gastos públicos, que agora aguarda a análise e votação no Senado.
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
