A 255ª edição do Boletim Jurídico, publicada pela Escola de Magistrados e Servidores (EMAGIS), reúne 125 ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) relativas aos meses de setembro e outubro de 2024. As decisões abordam temas diversos, como Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Penal e Processual Penal. As ementas selecionadas refletem as questões mais recentes e controversas decididas pelo TRF4.
Entre os temas destacados nesta edição, está o caso sobre o salvo-conduto para a importação de cannabis para fins terapêuticos. A 7ª Turma do TRF4 concedeu o salvo-conduto para o paciente, afastando o processo penal, desde que haja comprovação documental de que a importação e o plantio da cannabis são realizados para fins médicos, com substâncias reconhecidas por suas propriedades terapêuticas.
O Boletim Jurídico serve como uma importante ferramenta de consulta para profissionais da área jurídica, permitindo o acesso às decisões mais recentes e relevantes da Corte.
Fonte e Foto: trf4_oficial
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